Prisão preventiva

MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403 DE 04/05/2011

Com a introdução de diversas medidas cautelares alternativas à prisão, há nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, do CPP. Também é possível a decretação da preventiva, não só na presença das circunstancias fáticas do art. 312, CCP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão (Art. 282,CPP). A prisão preventiva, então, passa a apresentar duas características bem definidas, a saber: a) ela será autônoma, podendo ser decretada independentemente de qualquer providencia cautelar anterior; e b) ela será subsidiaria, a ser decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Há três situações claras em que poderá ser imposta a prisão preventiva: a) a qualquer momento da fase de investigação ou do processo, de modo autônomo e independente (Art. 311, CPP); b) como conversão da prisão em flagrante quando insuficientes ou inadequadas outras medidas cautelares (art. 310,II, CPP), e C) em substituição à medida cautelar eventualmente descumprida (art. 282, § 4º, CPP). Passamos, dessa forma a analisar as modificações inseridas nos diversos artigos do CPP, em face da nova lei 12.403 de 04/05/2011:

ARTIGO 311

Com a redação da nova lei, a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, poderá ser feita durante o processo penal, bem como durante a investigação policial, diferente de como era anteriormente, quando só podia ser decretada a preventiva durante as fases do inquérito policial ou da instrução criminal.

Além dessa possibilidade de decretação da prisão preventiva, cumpre informar que a decretação também pode ocorrer a requerimento do Ministério Público, a requerimento do querelante, a requerimento do assistente, e mediante representação da autoridade policial, conforme foi dito anteriormente.