Prisões no Processo Penal Brasileiro

Páginas: 23 (5581 palavras) Publicado: 12 de dezembro de 2013
A prisão consiste no cerceamento da liberdade do indivíduo de ir e vir, mediante
o cárcere, a clausura. Assim, quando houver a decretação de uma prisão, o direito a
liberdade do cidadão será cerceado.
Denota-se dos mandamentos constitucionais explícitos ou implícitos, que a
prisão é a exceção e não a regra, pois o indivíduo é livre. Dependendo da circunstância,
deverá a prisão subsistir,temporária e esporádica, ante também a vedação da pena
perpétua, que é pena decorrente de sentença penal condenatória, e não prisão cautelar.
A Carta Política de 1988 dispõe no caput do seu artigo 5º leia-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (destaques não constam do original).
Nesse mesmo sentido, reafirmando o dogma da liberdade, decorrente da
presunção de inocência como princípio do Estado Democrático de Direito, o artigo 5º
inciso:LVII “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”.
Nesta mesma esteira protetivaconstitucional, pode-se destacar o que preceitua o
artigo 5º, LXI da CF:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Em suma, há uma proteção constitucional e infraconstitucional à liberdade, em
coerência aos preceitosconstitucionais já mencionados à novel legislação, digo a lei
12.403 de 2011, que da nova redação do artigo 283 do CPP:
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito
ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória transitada
em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em
virtude de prisão temporária ouprisão preventiva.

Assim, das disposições constitucionais e infraconstitucionais elencadas, firma-se
o convencimento que a prisão só pode decorrer de ordem judicial (temporária ou
preventiva), ou em flagrante delito. Ou como já mencionado, o cumprimento de pena
decorrente de sentença penal condenatória.
PRISÃO EM FLAGRANTE
Flagrante deriva do latim flagrare, que significa arder, ou seja, ocrime ainda
está ardendo, no sentido de estar acontecendo ou de ter acabado de acontecer.
Dentro do brilhantismo que lhe é peculiar, o grande processualista pátrio José
Frederico Marquês leciona:
É o crime cuja prática é surpreendida por alguém no próprio
instante em que o delinqüente executa a ação penalmente ilícita.
Há, assim, a certeza ‘certeza visual’ do crime, pelo que a pessoa,
queassiste à cena delituosa, pode prender o seu autor,
conduzindo-o, em seguida, à autoridade competente.[4]
Conceituando flagrante, e entendendo sua amplitude faz-se necessário agora
entender suas modalidades, que conforme expressa determinação do CPP, no seu artigo
302, ressalta-se que não sofreu alterações com a e lei em estudo, elenca como flagrante:
Art. 302 - Considera-se em flagrante delitoquem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou
por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da
infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas,
objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da
infração.[5]
Em face à previsão legal é de fácil extração, que oflagrante pode ser próprio:
quando a infração está sendo cometida; impróprio: quando o crime acabou de acontecer;
em sentido impróprio: quando há uma perseguição; ficto: quando o autor da infração é
preso logo após, com instrumentos ou armas que o façam presumir ser autor da
infração.

Vedando-se por determinação sumular do Supremo Tribunal Federal, através do
verbete de número 145: Não há...
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