PRISÃO TEMPORÁRIA

Páginas: 14 (3395 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2014
PRISÃO TEMPORÁRIA


SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 3
PRISÃO 4
PRISÕES PROVISÓRIAS 4
PRISÃO TEMPORÁRIA 6
Legitimidade para pleitear a prisão e legitimidade para decretar a prisão 6
Hipóteses de cabimento da prisão temporária 7
Prazos 9
Procedimento para decretação 10
CONCLUSÃO 12
REFERÊNCIAS 13



INTRODUÇÃO

Não é de hoje que se vem travando longasdiscussões acerca da forma mais adequada de se punir os indivíduos que não se adaptam à vida em sociedade. Muito já se argumentou e diversas foram as soluções apresentadas. Entretanto, nenhuma sobreviveu tantos anos quanto a privação da liberdade.
Já foram muitos os sistemas prisionais, as formas de julgamentos e as tentativas de ressocialização de indivíduos marginais. Entretanto, embora vigenteaté hoje, a prisão não é mais vista como a solução ideal para que um indivíduo seja punido, cumpra sua dívida com a sociedade e seja a ela reintegrado.
O que de fato ocorre é a deterioração do ser humano ao ser preso. É visível para qualquer pessoa que, atualmente, os presídios transformam os indivíduos em criminosos “profissionais”. E que, raríssimos casos, as prisões não ressocializam oindivíduo, não importando a gravidade do delito que praticou tampouco suas circunstâncias.
É sabido que existem várias formas de pena privativa de liberdade no Direito Penal Brasileiro. Entre elas está a chamada prisão temporária. Trata-se de uma medida cautelar, que ocorre antes do processo, essa medida acontece durante o inquérito policial.
Em muitos casos, tal prisão é imprescindível, com vistas agarantir o devido andamento do inquéritopolicial.
Trata-se de uma modalidade de prisão provisória, que está prevista na Lei nº 7.960/89. Esta modalidade viola princípios que vêm desde a Declaração Universal de Direitos Humanos, tal como a presunção de inocência. O8 princípio que diz que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença judicial é flagrantementeviolado por esta lei.
Os elementos necessários para se prender alguém sob este argumento são fracos e inconsistentes, deixando à mercê do magistrado a prisão de qualquer indivíduo que em tese apresente qualquer tipo de ameaça (algo indefinível materialmente) ao bom andamento da fase processual.


PRISÃO

Podemos enxergar o conceito de prisão sob diferentes óticas no seu sentido jurídico.Levando em consideração as palavras de Nucci, prisão “é a privação de liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”.
Já para Capez, a prisão é o ato de “privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”; Todavia, para Fernando da Costa Tourinho Filho “a prisão é a supressãoda liberdade individual, mediante clausura. É a privação da liberdade de ir e vir”.
A prisão é um "castigo" imposto pelo Estado ao condenado pela prática de infração penal, para que este possa se reabilitar visando restabelecer a ordem jurídica violada.
Embora seja este o sentido técnico da palavra, no direito pátrio ela possuí vários significados diferentes, tais como pena privativa deliberdade; o ato da captura; a própria custódia.
PRISÕES PROVISÓRIAS
As prisões processuais ou provisórias são mecanismos que permitem restringir o estado original de liberdade do indivíduo, por isso, só poderão ter lugar em situações excepcionais, quando e enquanto forem estritamente necessárias para garantir o resultado útil da medida principal, ou seja, o processo penal de conhecimento.
As prisõesprovisórias existentes no ordenamento jurídico brasileiro dividem-se basicamente em prisão em flagrante, prisão temporária e a prisão preventiva.
Neste, vamos abordar a prisão temporária, que só veio a ser regularizada pela Medida Provisória nº 111, com sua conversão na Lei 7.960/89.
“LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.

Conversão da Medida Provisória nº 111, de 1989

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