prisão temporária

Páginas: 10 (2348 palavras) Publicado: 27 de abril de 2014


Breve análise acerca da Prisão Temporária, Lei n.º 7.960/89


Filipe Gustavo Barbosa Maux,
estagiário do Escritório Advocatus, (filipemaux@natal.digi.com.br)


Como diz a exposição dos motivos da Lei n.º 7.960/89, o clima de pânico que se estabelece em nossas cidades, a certeza da impunidade que campeia célere na consciência de nosso povo, formando novos cirminosos, exigem medidasfirmes e cedidas, entre elas a da prisão temporária.



Surgiu com a Medida Provisória n.º 111/98, depois substituída pela Lei n.º 7.960/89, passou então a figurar na Legislação processual brasileira mais uma espécie de prisão provisória ou cautelar, chamada de prisão temporária.
Não é exclusivo da Legislação pátria, pois a adotam entre outros países, Portugal, França, Espanha, Itália,Estados Unidos, etc.
"Trata-se de medida acauteladora, de restringir a liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial"1.
Esta espécie de prisão provisória contrasta-se com a tendência doutrinária moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que reza que não se deve possibiltar orecolhimento á prisão do autor a infração penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, máxime se primários e de bons antecedentes.


FUNDAMENTO:

Aduz a Lei n.º 7.960/89, no artigo 1º, que caberá prisão temporária quando:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial

Refere-se, com muita propriedade, a eventuais entraves que impedem se possaesclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como a sua autoria. Perora-se que a intenção do Legislador, foi tornar possível a prisão, por determinados dias, quando fosse inprescindível para as investigações policiais.
Na hipótese levantada pelo inciso I da Lei n.º 7.960/89, somente com a verdadeira demonstração de que "sem a prisão, é impossível ou improvável que se leve bomtermo as investigações, com o esclarecimento dos fatos"2, in casu seria possível a decretação da prisão temporária.
O professor Mirabete, chama de "draconiana" o inciso primeiro da referida Lei, pois permitiria a prisão não só do indiciado, mas de qualquer pessoa, "como uma testemunha por exemplo", porquanto, os demais incisos do artigo primeiro se referem explicitamente indiciado, e aocontrario o inciso em tela, expressamente ao indiciado, deixando portanto, uma lacuna, que vem sendo discutida ao longo dos tempos. Como nos elucida as perquerições do Professor Mirabete:

"Trata-se, portanto, de norma odiosa e contrária a tradição do processo penal brasileiro. De outro lado referindo-se no § 1º às investigações 'do inquérito policial ', impede a prisão temporária do autor dainfração penal quando não se tenha instaurado o procedimento policial inquisitivo"3

II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

Não há que se olvidar, do prejuízo que seria para o inquérito, se o indiciado desaparecer e ficar difícil ou até mesmo impossível o a sua localização por não Ter residência certa ounão se conhecer a verdadeira identidade do indiciado.

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º)
b) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º)
c) Roubo (art. 158, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º)
d)Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º)
e) Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º)
f) Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e § único)
g) Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e § único)
h) Rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223, caput, e § único)
i) Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º)
j)...
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