Prisão Temporária

Páginas: 9 (2125 palavras) Publicado: 16 de abril de 2014
Índice

Introdução 02
Prisão temporária: Do conceito 03
Das hipóteses e seu decreto 03
Do prazo 05
Conclusão 07
Referências bibliográficas 09




INTRODUÇÃO
Neste trabalho, apresentaremos a prisão temporária, na qual é uma espécie de prisão provisória ou cautelar.
Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrição daliberdade de locomoção por tempo determinado ,destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.
O tempo de duração da prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, exceto para crimes hediondos e outros delitos mais graves que o prazo é mais dilatado, ou seja, trinta dias prorrogáveis por mais trinta.
A prisão temporária difere dapreventiva porque dirige-se exclusivamente à tutela das investigações policiais, daí porque não se pode pensar na sua aplicação quando já instaurada ação penal.
A lei não permite sua decretação de ofício pelo Juiz, só a permitindo em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
A lei 7.960 dispõe que caberá prisão temporária quando imprescindível para asinvestigações do inquérito policial, visa aparar eventuais arestas que impeçam o esclarecimento apropriado do fato criminoso, suas circunstâncias e sua autoria.












PRISÃO TEMPORÁRIA
Do conceito
A prisão temporária, prevista na Lei 7.960/89, surgiu da conversão da Medida Provisória 111, de 14 de novembro de 1989, com o intuito de regularizar a anterior “prisão paraaveriguação”. É uma espécie de prisão provisória, uma vez que só é cabível a sua decretação, no decorrer da fase policial, ou seja, sem mesmo o início da ação penal.
Segundo Elmir DUCLERC, pelo fato da prisão temporária ter sido criada através de uma medida provisória de iniciativa do Poder Executivo e não através de um ato do Poder Legislativo, responsável pela criação de Leis, é inconstitucional, porém, comobem salienta o autor, essa tese “jamais foi acolhida pela jurisprudência pátria”.
Paulo RANGEL acredita que a prisão temporária é inconstitucional pelo fato de vivermos no Estado Democrático de Direito, não permitindo-se que o Estado utilize a prisão para investigar, ou seja, primeiro prender para depois investigar se o indiciado é autor do delito.


Das hipóteses e seu decreto
O artigo 1° daLei menciona as hipóteses em que a Prisão Temporária é cabível, ou seja, quando imprescindível para as investigações criminais; quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:- homicídio doloso (artigo 121, caput, e seu § 2°);
- seqüestro ou cárcere privado (artigo 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
- roubo (artigo 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
- extorsão (artigo 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
- extorsão mediante seqüestro (artigo 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
- estupro (artigo 213, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e § único);
-atentado violento ao pudor (artigo 214, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e § único);
- rapto violento (artigo 219, e sua combinação com o artigo 223, caput, e § único);
- epidemia com resultado de morte (artigo 267, § 1°);
- envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela
morte (artigo 270, caput, combinado com o artigo 285);
- quadrilha ou bando(artigo 288), todos do Código Penal;
- genocídio (artigos 1°, 2° e 3° da Lei 2.889/56), em qualquer de suas formas típicas;
- tráfico de drogas (12 da Lei 6368/76, atualizada com o artigo 33 da Lei 11.343/2006);
- crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/76).
Uma das discussões na doutrina em relação ao artigo acima mencionado é saber se é necessário ou não a presença dos três...
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