Prisão Temporária

Páginas: 9 (2020 palavras) Publicado: 13 de agosto de 2013
PRISÃO TEMPORÁRIA
Foi introduzido no direito brasileiro pela Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989, seguindo uma tendência político-criminal conhecida como "lei e ordem", de endurecimento de tratamento processual criminal e aumento de pena de diversas figuras delituosas.
Atendeu-se aos reclames de uma esfera da sociedade que então vinha sendo vítima de vários delitos contra o patrimônio econtra a vida. Aproximadamente seis meses depois foi editada a lei dos crimes hediondos (lei 8072/90).
JULIO FABBRINI MIRABETE noticia que na exposição de motivos da lei sob comento consta: "o clima de pânico que se estabelece em nossas cidades, a certeza da impunidade que campeia célere na consciência do nosso povo, formando novos criminosos, exigem medidas firmes e decididas, entre elas a da prisãotemporária"
Vem compor o quadro das medidas cautelares de natureza pessoal ao lado da prisão em flagrante (art. 301-310 do CPP), da prisão preventiva (arts. 311-316 do CPP), da prisão decorrente de pronúncia (art. 408, &1º do CPP) e da sentença condenatória recorrível (art. 393, I do CPP). Por se tratar de prisão cautelar, segundo este entendimento, que visa a assegurar a utilidade do provimentojurisdicional final, revestem-se das características da instrumentalidade, provisoriedade e acessoriedade.
Instrumental porque serve de meio e modo a alcançar determinada medida principal no processo penal.
Provisória, porquanto só dura enquanto não alcançada a finalidade principal e enquanto os requisitos que a autorizaram ainda estiverem presentes.
É medida acessória, por fim, pois sevincula a sorte da medida cautelar à da principal, aquela sendo alcançada, esta perde a eficácia.
Segundo HERÁCLITO ANTONO MOSSIN "à evidência, a prisão temporária, não reúne no seu bojo nenhuma das finalidades apresentadas. Não se presta a qualquer atividade de caráter processual. Serve exclusivamente, e de forma precária, para atender a necessidades de ordem investigatória, com limitação temporal, oque tira de sua natureza jurídica possível condição de caráter cautelar"
TOURINHO FILHO também afirma que sobre o prisma da presunção de não culpabilidade, esta lei "é supinamente inconstitucional" (3), qualifiquando-a de medida odiosa, fulminado ao final de seus comentários acerca da malfada lei: " Ademais, a medida é tão estúpida, que, se realmente não houver necessidade para sua decretação,nem haverá tempo para jugulá-la mercê de um habeas corpus: primeiro porque em face da exigüidade do tempo e, em segundo lugar, porque em sede de habeas corpus, normalmente, não se faz um exame analítico das provas...
Para muitos doutrinadores o legislador de forma sorrateira e ardilosa "legalizou as prisões para averiguações" trazendo uma áurea de legitimidade quando no art.2º reza que o juizdeterminará a prisão temporária atendendo representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
Consoante a prescrição do art. 1º da lei 7960 caberá prisão temporária:
I-quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários de sua identificação;
III - quando houver fundadasrazões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação nos seguintes crimes: homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha oubando, genocídio, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro (Lei 7492/86).
A Constituição consagra aqui um estado natural de inocência de todos os cidadãos. Os doutos converteram este estado de inocência em presunção militante a favor do acusado. A presunção de inocência não é absoluta, e sim juris tantum, podendo ser relativizada, dando abertura a restrições cautelares da...
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