Prisão civil do devedor de alimento

Páginas: 27 (6599 palavras) Publicado: 9 de janeiro de 2015




Curso de Direito





CAMILLA LOPES PEREIRA





A Prisão Civil na Execução de Alimentos







Campos dos Goytacazes
2012

CAMILLA LOPES PEREIRA







A Prisão Civil na Execução de Alimentos


Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza
Sandra Maria França Viana









Campus Campos dos Goytacazes
2012
Resumo: O objeto deste estudo, que é a prisão civil por dívida alimentar em uma Ação de Execução de Alimentos, com fulcro no art. 733 do CPC, é um tema polêmico que inspira imensa carga emocional na sua avaliação. Muitas vezes, haverá umcredor necessitando de meios para subsistência, porém não se pode deixar de avaliar que, do outro lado, há um devedor que possui direitos que devem ser respeitados. Esse instituto remete o operador do Direito e, até mesmo, a sociedade aos tempos antigos, onde a dívida era cobrada com a vida do devedor, porém, esse método não cabe mais atualmente.  A evolução histórica dos direitos humanos não condizcom a manutenção desse instituto no ordenamento jurídico, encontrando-se a prisão, resultado dessa evolução, em grande debate quanto à sua eficácia, o que prova que o Direito continua seguindo a rota da evolução.

Sumário: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 2.1- Abordagem constitucional; 2.2- Do débito alimentar; 2.3- Da prisão pelo inadimplemento de dívida alimentar; 2.3.1- Da gradação entre osmeios executórios; 2.3.2- Das divergências doutrinárias; 2.4- Da eficácia da prisão; 3- Considerações finais; Referências

1. INTRODUÇÃO

Tem este artigo científico o escopo de discorrer acerca da prisão civil do devedor de prestação de alimentos, sua eficácia, o confronto de princípios que norteiam os direitos individuais, bem como os meios executórios alternativos.
Há uma grande discussãoquanto ao meio de execução – prisão - já que existem alternativas menos gravosas elencadas na Lei de Alimentos, em que se pretende a prisão em último lugar, depois de esgotadas as outras vias de tentativa de satisfação do crédito alimentício.
Será abordado o confronto entre o direito à vida e o direito à liberdade, ambas as garantias reservadas na Constituição Federal.
A vida do exequente quenecessita da satisfação do crédito para aplicá-lo em sua sobrevivência, com despesas emergenciais, como é a questão do alimento, vez que, sem este, resta impossível continuar o percurso da vida.
A liberdade do executado que, em alguns casos, torna-se inadimplente por ser impossível dispor de recursos e que acaba vendo cerceada sua liberdade. O trabalho, contudo, não deixará de observar aquelesque devem alimentos por questões injustificáveis, caracterizando descaso com o título judicial, qual seja, a sentença que o condenou ao pagamento.
O trabalho disporá sobre um dos aspectos mais importantes, a saber, o princípio da dignidade da pessoa humana, que é o princípio máximo do estado democrático de direito.
O presente artigo científico pretende responder às seguintes questõesnorteadoras: Qual a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos? A medida é suficiente para levar o devedor de alimentos a uma reflexão sobre sua conduta no seio familiar, na condição de responsável pelo provimento dos recursos básicos para a subsistência do alimentando e, até mesmo, a uma reflexão social? Os outros meios coercitivos para cumprimento do título executivo judicial seriam suficientes paraevitar a prisão do devedor?
Quanto à metodologia empregada, registre-se que foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica e pesquisa em sites da internet.

2.1 Abordagem Constitucional

A Carta Magna Brasileira assegura o direito de liberdade como uma das garantias fundamentais do indivíduo insculpidas no caput do artigo 5°. Por consequência, só há legitimidade para violar tal direito,...
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