Prisão civil de devedor

Páginas: 5 (1020 palavras) Publicado: 19 de março de 2012
Execução de prestação alimentícia
O credor de obrigação de alimentos pode, se preferir, utilizar a execução por quantia certa contra devedor solvente, para cobrar as prestações vencidas e não pagas.
No entanto, os arts. 733 e s. do CPC prevêem uma forma de execução muito mais eficiente, que inclui a perspectiva de prisão civil do devedor inadimplente. De acordo com o art. 733, o juiz mandarácitar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
O procedimento previsto no art. 733 do CPC pode ser empregado tanto para a execução dos alimento definitivos, e aí a execução será definitiva, quanto para a execução dos alimentos provisórios e provisionais, caso em que a execução será provisória.
No prazo de 3 dias após a juntada aos autos domandado de citação, o devedor pode optar por escusar-se, alegando a impossibilidade de fazer o pagamento. Se isso ocorrer, o juiz deve dar oportunidade para o devedor comprovar a impossivilidade, inclusive designando se caso, audiência para ouvida de testemunhas. Trata-se de hipótese em que se admite instrução excepcional, no bojo do processo executivo. Acolhida a justificativa, o devedor nçaoestará exonerado do pagamento do DeVito vencido, mas não se poderá mais decretar sua prisão.
Também não cabe ao juiz da execução exonerar o devedor da obrigação de alimentos, nem alterar o valor das prestações, o que deverá ser postulado pelo devor em ação autônoma de exoneração ou revisão de alimentos.
A execução de alimentos do art. 733 tem procedimento especial, e a ela não se aplicam as novasdisposições da Lei n. 11.232/2005. Já a requerida com fundamento no art. 732 pode trazer duvida. Esse dispositivo não foi alterado pela nova lei, e faz remissão expressa ao Livro II do CPC, que trata do processo de execução. Tem-se com isso a impressão de que ela se processa da mesma forma que as execuções por título extrajudicial, conquanto esteja fundada em sentença. Mas parece-nos que, eminterpretação sistemática e teleológica, não se justifica que assim seja. Não há razão para que o procedimento mais célere e eficaz da nova lei não se aplique à execução de alimentos processada na forma do art. 732. Ela está fundada em sentença, sendo lógico que a ela se apliquem as regras de execução de título judicial, e não extrajudicial.

Averbação em folha de pagamento
Em se tratando de devedorque exerça cargo publico, militar ou civil, direção ou gerencia de empresa, bem como emprego sujeito à legislação do trabalho, a execução de alimento será feita mediante ordem judicial de desconto em folha de pagamento, conforme artigo 734 do CPC.

Nester casos “a comunicação será feita à autoridade, à emrpesa ou ao empregador, por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, aimportância da prestação e o tempo de sua duração” (artigo 734, parágrafo único).
O desconto em folha de pagamento possui grande eficácia, já que exclui o formalismo
e as despesas decorrentes do procedimento de expropriação de bens. É uma espécie de
penhora sucessiva, que se apresenta como exceção a regra da impenhorabilidade de salários e
que, apesar de determinada por ordem judicial, érealizada pelo empregador, que é um
estranho à jurisdição.
Uma vez averbada a prestação em folha, considera-se seguro o juízo, como se penhora houvesse, podendo o credor oferecer embargos à execução, se for caso.

Prisão Civil do Devedor
A prisão civil não é meio de execução, mas apenas de coação, de maneira que não impede a penhora de bens do devedor e o prosseguimento dos ator executivospropriamente ditos. Por isso mesmo, o cumprimento da pena privativa de liberdade não exime o devedor do pagamento das prestções vencidas e vincendas conforme disposto no artigo 733 parágrafo 2° do CPC.
Antes da alteração da redação do parágrafo 2° do artigo 733 do CPC era vedada ao juiz outra imposição de pena ao mesmo devedor após cumprida a prisão, mesmo que houvesse inadimplemento posterior de...
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