Prisão cautelar x liberdade provisória

Páginas: 17 (4148 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
INTRODUÇÃO

É cediço de todos que a Constituição da República Federativa do Brasil onde reza dos direitos individuais do cidadão, que ninguém pode ser considerado culpado sem que exista uma sentença condenatória transitada em julgado, prolatada após um devido processo legal, onde tenham sido garantidos com plenitude a ampla defesa e o contraditório.
Por outro lado, não menos verdade éque a custódia cautelar ainda é uma necessidade inarredável, pois visa a garantia do devido processo legal e a asseguração da eficácia do próprio processo, ou a defesa da sociedade, recomendando o encarceramento do indivíduo que não tem, ainda, sua culpa confirmada.
No ensinamento de Liebman, a tutela cautelar ocupa posição autônoma ao lado da cognição e da execução. De acordo com o mestreitaliano, a atividade cautelar destina-se a garantir a eficácia daquelas duas atividades, garantindo assim os resultados e os objetivos da jurisdição, seja no processo de conhecimento, seja no processo de execução.
A custódia cautelar, portanto, qualquer que seja sua forma, não é incompatível logicamente com o princípio da inocência e com a consagração da liberdade como direito de máximaenvergadura, pois não se pode sustentar de forma razoável que qualquer direito subjetivo individual seja absoluto, notadamente quando confrontado com o direito de toda uma sociedade.
Como nos ensina o professor Paulo Rangel “a prisão cautelar é uma espécie de medida cautelar, ou seja, é aquela que recai sobre o individuo, privando-o de sua liberdade de locomoção, mesmo sem sentença definitiva”.CRACTERÍSTICAS DAS PRISÕES CAUTELARES


a) Jurisdicionalidade – Significa dizer que as medidas cautelares terão de ser primeiramente submetidas à análise judicial, isto porque se trata de medidas de restrição de direitos consagrados na Carta Magna Brasileira.
b) Acessoriedade – A medida cautelar deve seguir a medida principal, dela sendo sempre dependente, pois na medidaque se conhece profundamente a medida principal e dela se pode ter um juízo, a medida cautelar perde sua eficácia.
c) Instrumentalidade hipotética – Isto porque a medida cautelar serve de instrumento a atingir a medida principal . Piero Calamandrei assim se manifesta sobre a instrumentabilidade: “ Eles (procedimento cautelares) funcionam como meios para assegurar a eficácia prátic deum procedimento principal, na hipótese de que este tenha um determinado conteúdo concreto, do qual se antecipam os previsíveis efeitos (Introdução ao Estudo Sistemático dos procedimentos Cautelares, Editora Servanda, ano 2000, p. 97) grifo nosso.
d) Provisoriedade – A medida cautelar deve durar enquanto não for proferida medida principal, ou enquanto os requesitos que a proferiremestiver presente.
e) Homogeneidade – A medida cautelar a ser adotada deve ser proporcional a eventual resultado favorável ao pedido do autor, não sendo admissível que a restrição à liberdade, durante o curso do processo, seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente




PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR

Visto a característica da prisão cautelarlançamos a baila dois requisitos que se fazem necessários a existências das prisões cautelares, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris, a qual passamos a defini-las, com os ensinamentos do professor Paulo Rangel:
Periculum in mora – Traduz –se no fato de que a demora no curso do processo principal pode dazer com que a tutela jurídica que se pleiteia, ao ser dada, não tenha maiseficácia. Pois o tempo fez com que a prestação jurisdicional se tornasse inócua. O periculo se traduz pelo binômio urgência e necessidade.
Fumus boni iuris – É a fumaça do bom direito. A probabilidade de uma sentença favorável, no processo principal, ao requerente da medida. É a luz no fundo do túnel, demonstrando uma possível saída. O fumus traduz-se no binômio prova de existência do...
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