Princípios limitadores do poder punitivo

PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO

Trabalho apresentado para composição parcial de notas da disciplina ministrada pelo Prof. Humberto.

Universidade Paulista
Goiânia-2012

Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Principio da Legalidade:

O grande principio do Direito Penal é o Principio da Legalidade, que determina que só há crime e pena se existir a lei que define o crime e a estabeleça a pena.
No que diz respeito sobre a legalidade fica vedado o uso da analogia para a imposição de penas. Permitida a analogia in (bonam partem) só em beneficio do réu.
Legalidade se trata do exercício do poder (o poder legal) que é exercido em conformidade com as leis.
O principio da Legalidade é o ponto crucial de qualquer ordenamento jurídico que aspira à justiça e a racionalidade. Codicou-se em norma, formando um principio garantía; garantía de segurança jurídica e liberdade. Seu alcance transcede à condição histórica, que o produziu, podendo sua presença ou ausência modificar toda estrutura e jurídica dos Estados Modernos.

Princípio da Dignidade:

É o princípio que determina que sanção penal seja aplicada como justa resposta do bem jurídico lesionado ou seja não tem o caráter de resposta ou vingança. E em função desse principio que nosso ordenamento jurídico veda a prisão perpetua e a pena de morte.
O principio de dignidade analiza sobre a ótica do direito penal brasileiro faz com que seja preservado a integridade física e psicológica do apenado.
A dignidade humana independe do sexo, da cor, da religião, de particularidades que envolvem os homens em gênero. É uma cadeia de montanhas constituídas de pedras axiológicas que trazem a valia do espírito e da carne que compõe o ser humano como