Princípios Direito Tributário

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Matéria:
Professor
Período:
Aluno:
Há no ordenamento jurídico 02 limites que devem ser seguidos ao ser instituído um novo tributo, são esses:
Limites Genérico: Respeito a toda nossa Constituição Federal, além dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, assim não afrontando nenhum de seus artigos.
Limites Específicos: Respeito a alguns artigos em específico da Constituição Federal, sendo estes os artigos 145, §4º; 150 a 152 da Constituição Federal. Nestes artigos estão os princípios e as imunidades tributárias.
O presente trabalho possui como escopo explicar sobre os Limites Específicos do Poder de Tributar, tendo como foco principal os Princípios Constitucionais do Direito Tributário.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Princípio da Legalidade:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
A instituição e majoração dos tributos devem ser feitos por meio de lei, via de regra Lei ordinária. Para exclusão e redução do tributo deve seguir o mesmo pensamento, pois leva-se em conta o princípio do paralelismo das formas (Art. 97 do Código Tributário Nacional). A alteração da base de cálculo desde que não venha onerar o contribuinte, simples atualização, não se enquadra como majoração.
Isonomia:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Nesse caso é a aplicação da velha máxima, tratar igualmente os iguais e de maneira diferente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Porém é vedada a distinção em razão da função ou cargo do sujeito passivo.
Irretroativdade:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência