Princípio da Legalidade

O Princípio da Legalidade é um dos princípios mais importantes do nosso ordenamento, por garantir que toda ação da Administração Pública, ou seja, do Estado, só terá validade se estiver respaldado na lei. Isso impede que conflitos se resolvam pela força ou pela vontade de particulares, mas sim unicamente pela lei.

Podemos dizer que o Princípio da Legalidade está relacionado ao fato e possui fundamento Constitucional e Infraconstitucional, podendo ser encontrada no art. 5° inc. XXXIX da Constituição Federal, art. 1° do Código Penal, art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica e art. 22 e 23 do Estatuto de Roma. Em suma todos os artigos mencionados referem-se ao Princípio da Legalidade, porém vamos destacar o inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal que prevê:

"não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

Sendo assim, o Estado somente poderá instituir alguma sanção ou penalidade a alguém, tanto como identificar situações como de caráter criminoso, se esta já estiver prevista em lei. Mesmo se o fato ocorrido for de alguma forma imoral, danoso, prejudicial ou anti-social, não há forma de acusar ou punir qualquer pessoa com uma sanção, vendo que essa mesma também não foi prevista em lei.

O Princípio da Legalidade está subdividido em outros dois subprincípios:

Anterioridade: o qual define que para alguém responder por um crime/pena, esse crime/pena deve existir antes de se praticar o ato tido como criminoso. Via de regra a Anterioridade proíbe a analogia que porventura possa prejudicar o réu.
Reserva Legal: esse princípio estabelece que para existir o crime se faz necessário que exista uma lei, escrita, formal, que emana do poder Legislativo.

De acordo com o mencionado acima, entende-se que somente a lei em sentido formal pode tipificar condutas apropriadas ou inapropriadas, do mesmo modo só ela poderá impor sanções. Logo, o poder legislativo tem uma função essencial nesse princípio dentro do