Principios e limites da tributação

Páginas: 2 (475 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2011
Título
“Princípios e limites da tributação”.

Objetivo
Conclusão da matéria.

Justificativa
O sistema tributário estabelece princípios e normas que asseguram o respeito ao cidadão. Faz com queo estado não extrapole na sua função de exigir e arrecadar tributos.

Introdução
A competência tributária concedida pela constituição aos tributantes (União, Estados, Distrito Federal eMunicípios), não é ilimitada. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu, principalmenteno capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, uma série de princípios e normas que visam assegurar o respeito ao cidadão – contribuinte, fazendo com que o estado não extrapole na sua função deexigir e arrecadar tributos.

Desenvolvimento
Vamos analisar os limites impostos pela Constituição Federal ao poder de tributar, esses limites ora aparecem como vedações absolutas, que constituemas imunidades tributárias, ora aparecem como garantia de proteção aos direitos individuais dos contribuintes, os chamados Princípios Constitucionais Tributários.
Princípios ConstitucionaisTributários
a) Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º)
O referido parágrafo estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio,os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
Ao criar os impostos, o legislador deve levar em conta, sempre que possível, a situação particular de cada contribuinte, permitindo com issoque seja realizada a justiça tributária ao não exigir imposto acima do suportável. O princípio da capacidade contributiva é realizado, por exemplo, no imposto de renda, onde existem alíquotas...
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