Principios e diretrizes do SUS

Princípios e diretrizes do SUS.

O SUS na Constituição Federal;

Legislação:
Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013 - regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973: dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976: dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que altera a
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976: estabelece o medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Portaria SVS/MS nº 344 de 19 de maio de 1998: regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria MS nº 3916, de 30 de outubro de 1998: aprova a Política Nacional de Medicamentos.

Portaria MS nº 4.283 de 30 de dezembro de 2010: aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais.

Portaria MTE nº 485/05: aprova a NR 32 - segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde.

Portaria MS/GM nº 533, de 28 de março de 2012: estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais – RENAME. RDC n° 67/07: dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações
Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

RDC nº 36/13: institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338 de 6 de