Principios do direito processual civil

Páginas: 3 (731 palavras) Publicado: 1 de setembro de 2012
PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
 
​Os princípios processuais civis inseridos na Constituição Federal são explanados na doutrina de Misael Montenegro Filho, sendo eles:
*** Princípio do juiznatural: está tipificado na CF, art. 5º, XXXVII e LIII. Este princípio veda os Tribunais de exceção, pois é inconstitucional qualquer órgão criado por lei infraconstitucional, ao qual seja atribuídoalguma competência que anteriormente tenha sido designado a outro órgão pela Constituição. Assim, o juiz natural é o juiz institulado pela lei pra julgar certas e determinadas questões, sem má-fé.*** Princípio do devido processo legal: é previsto na CF, art. 5º, LIV. O devido processo legal é uma garantia constitucional do cidadão, que assegura tanto o exercício do direito de acesso ao PoderJudiciário, como o desenvolvimento processual de acordo com as normas previamente estabelecidas. Assim, os atos só serão considerados válidos e eficazes quando seguir todas as etapas previstas em lei.*** Princípio da isonomia: determina que as partes devem ser tratadas com igualdade na relação processual, não podendo assim, a lei ou o seu aplicador beneficiar uma das partes. Sendo previsto na CF,art. 5º, I.
*** Princípio do contraditório e da ampla defesa: este princípio é tipificado na CF, art. 5º, LV e determina que as partes no processo devem ter direito de se manifestarem sobre o processoe de se defenderem de todas as afirmações que lhe forem atinentes.
*** Princípio da motivação das decisões finais: previsto na CF, art. 93, IX. Impõe que as decisões judiciais sejam fundamentadaspelo magistrado que a prolatou.
*** Princípio da publicidade do processo e dos atos processuais: tipificado na CF, art. 93, IX. Determina que as partes e os seus advogados tenham acesso a todas asinformações do processo, salvo quando os atos seguem em segredo de justiça.
*** Princípio da razoável duração do processo: previsto na CF, art. 5º, LXXVIII, prevê que os processos devem desenvolver-se...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • princípios do direito processual civil
  • Princípios do Direito Processual Civil
  • Princípios Constitucionais do Direito Processual Civil
  • principios do direito processual civil na constituição federal
  • Principios processuais civil
  • Principios do direito processual
  • PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL
  • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL.

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!