Principios contábeis no setor público

Princípios contábeis aplicados a Administração Pública
Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público
Demonstrações Contábeis Aplicadas Ao Setor Público
Análise do desempenho das gestões públicas sob enfoque contábil

Trabalho de Graduação apresentado á disciplina Contabilidade Governamental Il do Curso de Ciências Contábeis no setor de Ciências Sociais Aplicada, Pontifícia Universidade Católica de Goiás, CSA1204 A01.

Orientador: Manoel Barbosa Gomes

GOIÂNIA
OUTUBRO 2013

Introdução
No setor público, os principios precisam ter o aspecto legal, isto é, de um instrumento normativo que, por natureza, as apresenta de forma técnica, sem explicações. Cabe, portanto, ao gestor público saber identificá-las, interpretá-las e aplicá-las corretamente quanto à forma de utilizar os recursos da organização para conseguir os melhores resultados para o público-alvo e para os cofres públicos.
E tem que haver plano de contas padronizado para a federação com metodologia, estrutura, conceitos e funcionalidades que o tornem versátil e abrangente, permitindo ao país obter informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais consolidadas por esfera governamental.
Ao resgatar os princípios e postulados da ciência contábil, verifica-se que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios de contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, tanto na receita quanto na despesa, sob o enfoque patrimonial. Na verdade, o artigo 35 refere-se ao regime orçamentário e não ao patrimonial.
Os Registros Orçamentários (subsistema orçamentário) devem atender aos princípios orçamentários, previstos na Constituição Federal e na legislação do direito financeiro, contemplando, inclusive, o citado art. 35 da Lei nº 4.320/1964 (regime misto, caixa para a receita orçamentária e competência para a despesa orçamentária). Nesses registros, a Receita