Principio do Indubio pro Reo e Respeito ao âmbito legal do proibido

Páginas: 2 (422 palavras) Publicado: 22 de setembro de 2013
IN DÚBIO PRÓ REO
Modalidade segundo a qual, no processo criminal, quando houver dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, o juiz deverá absolver o réu. Trata-se, como se vê,de matéria própria do Direito Processual Penal. Não atua em Direito Penal, todavia quando a interpretação da norma jurídica comportar dois entendimentos razoáveis, deve, na aplicação, ser preferida amenos severa ao agente. Não se confundam, porém, as duas hipóteses. O in dubio pro reo resulta de dúvida na investigação do fato, enquanto a interpretação se volta para a lei. Ressalte-se, ainda, quea dúvida existente acerca da autoria de um delito não está nas provas até então produzidas, mas na própria mente daquele que as analisa; a dúvida não é a causa/motivo de se absolver o réu, mas, aocontrário, é a falta elementos de convicção que demonstrem ligação do acusado com o fato delituoso é que geram, no julgador, a dúvida acerca do nexum entre materialidade e autoria. Prova não pode serdúbia, mas a conclusão acerca de um fato apurado é que gera dúvida no raciocínio do que julga.
PRINCÍPIO DE RESPEITO HISTÓRICO AO ÂMBITO LEGAL DO PROIBIDO
Apesar de a lei continuar idêntica por umlongo espaço de tempo, as mutações sociais e jurídicas acabam por transformar o seu significado, isso porque “o sentido da palavra é totalmente determinado por seu contexto”. O intérprete, ao analisardeterminado tipo penal, deve procurar compreender o âmbito de abrangência daquele tipo penal durante o tempo, as mudanças que esse teve e o real motivo do legislador quando o criou (voluntaslegislatoris.
Portanto, deve-se proceder a uma análise hermenêutica histórico-evolutiva traçando um caminho da lei no tempo desde sua criação até os dias atuais. Zaffaroni e Batista sabiamente ponderam que orespeito histórico ao âmbito legal do proibido se impõe na legalidade porque, ao contrário, a simples omissão das agências políticas ampliaria fantasticamente as proibições, uma vez que o punitivo é...
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