principio da razoabilidade

Páginas: 12 (2963 palavras) Publicado: 21 de janeiro de 2015
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OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE COMO
VALORES QUE ENSEJAM O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cynthia Alves Rodrigues
Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos
rodriguescynthia@hotmail.com
Juliana Ferreira Dia
Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos
juli_jd@hotmail.com
Resumo: O intuito desse estudo édemonstrar a importância dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade como controle dos atos discricionários da
Administração Pública. Embora sejam reconhecidos pela doutrina como princípios
implícitos, ou seja, não estão expressos em lei, são ferramentas de grande valia para o
Poder Judiciário para adentrar no mérito Administrativo verificando se a pretexto de
discricionariedade, o atonão foi praticado de forma arbitrária.
Palavras-chave: Administração
Discricionariedade.

Pública;

Princípios;

Poderes

Administrativos;

Sumário: Introdução; 1.Administração Pública; 2. Princípios da Administração Pública; 3.
Poderes da Administração Pública; 4. O Poder Discricionário em face dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; Conclusão; Bibliografia.Introdução
A Administração Pública é norteada por princípios que garantem seu
funcionamento eficaz voltado para a prestação de serviços à coletividade.
O artigo 37 da Constituição de 1988 apresenta os princípios informadores da
atuação administrativa, quais sejam: princípio da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência. No entanto, existem ainda os princípiosimplícitos, aqueles que decorrem de outros princípios.
Dentre os princípios implícitos, destacamos o princípio da razoabilidade e o da
proporcionalidade por entendermos serem estes um dos meios de controle dos atos da
Administração, a fim de impedir os abusos de poder provocados por seus agentes, pois
estes estão revestidos da prerrogativa do poder discricionário, outorgado por lei.
1.Administração Pública
A Administração Pública é uma atividade que se destina a atender necessidades
coletivas e concretas, como saúde, educação, saneamento básico, dentre outras pertinentes à
sua função, ou seja, a gestão de coisa alheia.

2
O que a distingue da atividade jurisdicional é que a atividade administrativa se
exerce de ofício, o administrador tem o dever de agir sem provocação, paraatender aos
interesses públicos.
A doutrina é rica em conceituações de Administração Pública. Trazemos a título
ilustrativo algumas das definições apresentadas por alguns autores de renome.
A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes:
(...) pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e
imediata que o Estado desenvolve para assegurarem os interesses
coletivos esubjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas
jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função
administrativa do Estado. (MORAES, 2006, p. 345).
Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
O conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em
sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode
ser definida como a atividade concreta eimediata que o Estado
desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a
consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou
orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o
conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o
exercício da função administrativa do Estado. (DI PIETRO, 1993, p.
88)
Para o Professor José dos Santos CarvalhoFilho,
Administração Pública significa o conjunto de agentes, órgãos e
pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as
atividades administrativas. (CARVALHO FILHO, 2007, p. 9)
Por fim, o Professor Hely Lopes Meirelles considera que,
(...) a Administração Pública, numa visão global, é, pois, todo o
aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços,
visando à satisfação das...
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