Principio da proteção

Princípio da proteção - 1) O princípio da proteção, também conhecido como princípio real ou princípio da defesa, comanda a incidência da lei penal, no exterior, consoante o bem jurídico ofendido pelo crime. Em determinados casos, tendo em vista a importância do objeto jurídico para a nação, o Estado projeta a sua lei além do território a fim de punir o autor de infrações. Trata-se, como foi dito, de expressão de soberania, sem consultar o país onde se deu o fato e movimenta seu sistema repressivo para ser aplicada a sanção. 2) No Direito do Trabalho, é princípio que importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (artigo 5º XXXVI, da Constituição Federal). Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado. Com isso, deve restar absolutamente claro que o direito do trabalho não somente serve para regular a relação de emprego como muitos pensam, servindo também para a preservação das melhores condições de trabalho do empregado de modo geral, garantindo a proteção do empregado, já que este faz parte do pólo mais fraco desta relação especializada, por estar subordinado juridicamente e quase usualmente economicamente. Vide hipossuficiência.

Princípio da proteção jurisdicional - Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É livre o acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões, e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento. Vide princípio da indeclinabilidade. saberjuridico.com.br Princípio da proteção à boa-fé - Princípio segundo o qual se devem aproveitar os efeitos possíveis do ato praticado, de boa-fé, com base em erro justificado pelas circunstâncias. Vide princípio da convertibilidade. saberjuridico.com.br Exemplo: TST: Princípio