principio da proibição do retrocesso

Páginas: 18 (4257 palavras) Publicado: 23 de janeiro de 2014
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Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos | Volume 2

Consequências do Inadimplemento
das Obrigações
Natascha Maculan Adum Dazzi1
INTRODUÇÃO
Em toda relação jurídica obrigacional, o devedor, ao se obrigar, retira parcela de sua liberdade em favor de um credor. Nessas relações jurídicas
que têm por objeto umaprestação do devedor ao credor, a regra é o seu
adimplemento, ou seja, a satisfação do crédito pelo devedor. Entretanto,
por diversos motivos pode ocorrer o não cumprimento da prestação acertada nessa relação jurídica pessoal. Tal fato pode se dar quando o devedor se
recusa a satisfazer o seu débito, quando o faz com atraso ou quando cumpre
a obrigação de forma diversa da prevista em um contrato. Oinadimplemento das obrigações é um gênero do qual fazem parte o inadimplemento
absoluto e a mora.
O Código Civil de 2002 tratou deste assunto nos artigos 389 a 420.
A topografia do assunto no código nos dá uma dimensão exata do sistema
do inadimplemento das obrigações no Direito Civil brasileiro. Primeiro o
legislador cuidou do inadimplemento absoluto das obrigações, em seguida
tratou da morae logo adiante abordou as consequências do inadimplemento (legais, judiciais e convencionais).

DESENVOLVIMENTO
DA MORA

A mora pode ocorrer por atuação do devedor ou do credor. Ambos
os polos de uma relação obrigacional podem se encontrar em eventual
1 Juíza de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

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inadimplemento por mora. O art. 394 do Código Civil traz os casos em
que o devedor e o credor podem ser considerados em mora. Quando o
devedor não quiser efetuar o pagamento ou o credor não quiser recebê-lo
no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer, considerar-se-ão em mora.
Assim, desse dispositivo denota-se que a mora pode sedar em face do tempo, do lugar do pagamento ou da forma como o pagamento é realizado.
Existem, portanto, dois tipos de mora: a mora solvendi (mora do
devedor) que não paga no tempo, no local ou na forma ajustada (mora
solvendi)e a mora accipiendi (mora do credor) que se recusa sem justa causa
a receber o pagamento (mora accipiendi).
Desse conceito, destaca-se o elemento objetivo da mora que éo
cumprimento imperfeito da obrigação, ou seja, a obrigação não foi corretamente cumprida. Além desse elemento objetivo, para o devedor entrar
em mora se faz necessária a presença de um elemento subjetivo que é a culpa. Assim, o devedor só entra em mora se ficar provado que ele foi culpado
pelo atraso no adimplemento da obrigação. Essa é a inteligência do art.
396 do Código Civil ao dispor que“não havendo fato ou omissão imputável
ao devedor, não incorre este em mora”.
Se um determinado devedor não paga sua dívida na data ajustada
em razão de naquele dia estar ocorrendo greve bancária, esse devedor não
está em mora. O atraso do pagamento não se deu por sua culpa, mas sim
por caso fortuito, ou seja, fato que a ele não pode ser imputado, razão
pela qual não ocorre mora pelaausência de elemento subjetivo para a sua
configuração. Por outro lado, o devedor incorre em mora se não paga a sua
dívida injustificadamente. Havendo negligência por parte do credor em
cumprir a prestação, a sua mora está configurada. Observa-se que a culpa
descrita no art. 396 do Código Civil é presumida, isto é, o devedor é quem
deve provar o fato alheio a sua vontade que lhe impede adimplir aobrigação. Há uma inversão no ônus da prova, pois o credor não precisa provar
que o devedor está em mora. Caso o devedor não constitua prova em seu
favor, presume-se a sua culpa e ele estará em mora.

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DA MORA ACCIPIENDI

Conforme o que já ficou exposto, a...
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