Principio da Insignificância e da Intervenção Minima

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

RESUMO
O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. Conforme leciona Muñoz Conde: "O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do direito". (Muñoz Conde, Francisco. Introducción al derecho penal, p. 59-60). Desta feita, podemos entender que de acordo com o princípio da intervenção mínima e o principio da insignificância o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente entrando em ação quando, comprovadamente, os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância ou tendo o sentido de excluir a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime.
PALAVRAS-CHAVE: Principio da Intervenção Mínima. Principio da Insignificância. Direito Penal.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho é sobre o principio da intervenção mínima e do princípio da insignificância, e tem como principal objetivo, expor o significado e quando o direito penal deve realmente ser usado na sociedade, mostrando que tais princípios estão interligados entre si, um decorrente do outro, ambos de suma importância no ordenamento jurídico brasileiro. Mas antes de se falar em qualquer principio, primeiramente deve-se entender o princípio da legalidade, pois é a partir dele que surgirão os princípios em foco.

DESENVOLVIMENTO
Princípio da legalidade
Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, encontra-se atualmente descrito também no art. 5, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
O principio da legalidade, é sem duvida alguma, o