principio da insignificancia

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FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO/PR
CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO “a”
DISCIPLINA: direito penal 1
Prof.: Robervani padro
ACADÊMICA: eliete borges, luciane assis, luis carlos, willian marques
Quais os requisitos para a caracterização do princípio da insignificância para o direito penal.
O principio da insignificancia determina que o direito penal so deve atuar em ofença com gravidade aos bens juridicos ou seja o direito penal naõ se deve ocupar de condutas que não representem prejuizo importante ao titular do bem juridico tutelado .
b) No Caso em tela, diante dos argumentos, pesquise qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito e defenda se é cabivel ao caso ou não.
O site do Supremo Tribunal Federal, na sessão “Glossário Jurídico” traz um conceito de princípio da insignificância: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor).
Não é cabível ao caso pois a ré teve outra condenação pelo mesmo delito, foi presa em fragante pelo crime de contrabando e descaminho, tendo em vista que ela sobrevive desta prática criminosa no âmbito penal não autoriza insignificância. A quantia do valor dos tributos iludidos pela ré foi de onze mil cento e cinquenta reias e trinta e sete centavos. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, para que fosse aplicado o principio da