principio da fungibilidade

Páginas: 10 (2434 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2014
A noção de recurso pode ser compreendida como um remédio processual colocado à disposição das partes para impugnar uma determinada decisão judicial. Tem sua gênese no inconformismo e no descontentamento humano, comportamento natural do vencido vencida no processo judicial. Pressupõe o recurso expressa previsão legal (princípio da taxatividade). Como todo recurso prolonga a solução da lide, a leiimpõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o exame da matéria impugnada, é necessária a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.
O julgamento de um recurso pressupõe um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito. Antes de adentrar ao mérito da matéria recursal (conteúdo da impugnação), há um prévio exame do conjunto das condições deadmissibilidade do recurso, por analogia às condições da ação, além dos requisitos ou pressupostos recursais, terminologia também análoga aos pressupostos processuais, que se materializam numa verdadeira triagem recursal.
Para o preenchimento de uma das condições recursais (cabimento, legitimidade e interesse recursal), também chamadas de pressupostos intrínsecos do recurso, ligados ao poder derecorrer, deve haver previsão legal para a interposição de um recurso. É o chamado requisito do cabimento, composto pela recorribilidade e pela adequação, análogo à possibilidade jurídica do pedido, uma das condições da ação. Daí o princípio da taxatividade, pelo qual o rol dos recursos é, regra geral, exaustivo, previsto em lei federal, e que impede a autonomia do litigante para instituir meios deimpugnação das decisões judiciais, a seu critério.
Além dos pressupostos intrínsecos, necessário também que um recurso preencha os seus pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), ligados ao modo de exercer o direito de recorrer.
Importante, ainda, em sede recursal, a noção do princípio da singularidade, unidade ou unirrecorribilidade, situação onde cada decisãocomporta um único recurso. Tal princípio deve ser analisado com cuidado, mas a regra geral deve ser a de que, para cada caso, há um único recurso adequado. Estreitamente ligado ao princípio da singularidade, o princípio da correspondência, que diz respeito à funcionalidade do sistema recursal, pressupõe a idéia de que deve haver correspondência entre a decisão impugnável e o respectivo recursocabível (uma vez identificada a natureza jurídica de um provimento, terá sido identificado o recurso cabível, precisamente).
Embora não haja previsão legal para a fungibilidade recursal, é dentro deste contexto que deva ser compreendido o referido princípio, fundado na premissa que a forma não deve prejudicar o direito. Não se nega que o processo é forma, mas forma instrumental.
A fungibilidade, para odireito civil, é qualidade de um bem que pode ser substituído por outro. No processo civil, é a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, aplicável aos recursos (fungibilidade recursal) e, mais recentemente, às tutelas de urgência (fungibilidade das tutelas de urgência). O princípio da fungibilidade mostra a necessidade de adaptação do direito a situações imprevistas e nãopadronizadas, permitindo a utilização de instrumentos processuais que respondam mais adequadamente às diversas variedades de situações fáticas, tudo em consonância com efetividade da prestação jurisdicional e à instrumentalidade processual. A necessidade da adaptação do direito às transformações sociais velozes e rápidas, aliado ao fato de que não há como a lei processual prever todas assituações possíveis, embasa o princípio da fungibilidade.
Assim, o princípio da fungibilidade recursal, denominado por Rui Portanova [01] de princípio do recurso indiferente, da permutabilidade dos recursos e da conversibilidade dos recursos, permite que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso por outro, desde que preenchidos alguns requisitos.

Requisitos da aplicação da...
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