Principio da boa-fé objetiva

Páginas: 23 (5657 palavras) Publicado: 7 de maio de 2013
DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO PAGAMENTO FRACIONADO CONFORME A ART. 314 DO NOVO CÓDIGO CIVIL


Por: Marcelo Capi Rodrigues. Aluno do Curso Flávio Monteiro de Barros (São Paulo). Texto escrito sob orientação do Professor Flávio Tartuce.


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS NECESSÁRIAS


Deve ser fornecida, como sede de compreensão da matéria a ser divagada, os conceitos deprincípios e norma bem como suas diferenças, para uma melhor clareza do texto.


Um princípio irradia, baliza, torna-se a viga mestra de todo o ordenamento jurídico, tendo uma atuação de maior amplitude do que uma norma, já que esta regula situações específicas. Portanto, o princípio consiste naquilo do qual alguma coisa procede na ordem de existência ou do conhecimento, ou seja, traduz osfundamentos, as premissas éticas que servem de base para a elaboração da norma jurídica, antecedendo à regularização de um fato concreto, já que é de um fato que surge o direito e não da lei.


O princípio da boa-fé objetiva versa sobre um conjunto de deveres exigidos nos negócios jurídicos, mais explicitamente, nos contratos, destinado a pautar a conduta dos contratantes, num silogismo de honradez,honestidade, probidade e boa-fé. Desse modo, estando o sujeito motivado pela boa-fé, procurará praticar um negócio jurídico em clima de aparente segurança, para que possa manifestar, livre e sem impedimentos, a sua vontade, aquiescendo com a puntuação realizada.


Referida segurança negocial decorre de um outro princípio denominado pela doutrina de “princípio da função social do contrato”, peloqual, embasado na Constituição Federal, ressalta que um contrato somente estará seguro quando as partes se pautarem pelos valores de solidariedade (art. 3º, I, CF), da justiça social (art. 170, “caput”, CF), da livre iniciativa e respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).


Nesse diapasão, como bem expõe Nelson Nery Júnior, o contrato “tem de ser entendido não apenas como aspretensões individuais dos contratantes, mas como verdadeiros instrumentos do convívio social e de preservação os interesses da coletividade, onde encontra a sua razão de ser e de onde se extrai a sua força, pois o contrato pressupõe a ordem estatal pra lhe dar eficácia”. [1]


Assim, a segurança contratual é, de fato, necessária à manifestação da vontade de contratar que, uma vez encontrando-seviciada, torna o negócio nulo ou anulável. Ou seja, a contratação da boa-fé, portanto, “é a essência do próprio entendimento entre os seres humanos, é a presença da ética nos contratos”. [2] Por outras palavras, tudo aquilo que for legalmente previsto à relação contratual será acolhida, do contrário será afastada pelo princípio da boa-fé.


Porém, para a efetividade da segurança negocial, pelaaplicação do princípio da boa-fé, foi trazido para o ordenamento jurídico um elemento do Direito Natural, que passou a integrar o ordenamento jurídico. O jus naturalismo concebia o direito natural como um conjunto de normas ou de primeiros princípios morais, que são imutáveis, consagrados ou não na legislação da sociedade, visto que resultam da natureza das coisas e do homem, sendo, por isso,apreendidos imediatamente pela inteligência humana como verdadeiros.


Desse modo, referidos princípios abrangem os deveres do homem para consigo mesmo, por corresponderem com o que há de permanente e universal na natureza humana, sendo perceptíveis de imediato pela razão, como na generalidade dos homens, independentemente de sua cultura ou civilização. Portanto, o Direito Natural, “imamente ànatureza humana, independe do legislador humano, sendo as demais normas, construídas pelos legisladores, aplicações dos primeiros princípios naturais às contingências da vida”. [3]


Decorre daí, que todo o ordenamento jurídico brasileiro é estribado no princípio da boa-fé, que nalguns casos vem a superar até o princípio da nulidade dos atos jurídicos, pois estes produzem efeitos, como se...
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