Principais prazos na lei nº 8.666, de 21-6-1993

Páginas: 9 (2196 palavras) Publicado: 3 de abril de 2013
PRINCIPAIS PRAZOS NA LEI Nº 8.666, DE 21-6-1993
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Alegações finais em processo penal
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou
ordenadas p elo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de cinco dias a cada parte para alegações finais.

Apelação em processo penal
Art. 107. Dasentença cabe apelação, interponível no prazo de cinco dias .

Apresentação de outras propostas
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidasneste artigo, facultada, no caso de
convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Atendimento a todas as condições exigidas para cadastramento na tomada de
preços
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro diaanterior à d ata do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Audiência pública
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou
sucessivas for superior a cem vezes o limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea c, desta Lei, o processo

licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência públicaconcedida pela autoridade responsável
com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com
a antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade
da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os
interessados.
Parágrafo único. Para os finsdeste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares
e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que,
também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias a pós o
término do contrato resultante da licitação antecedente.

Comunicação à Administração da nãolavratura do termo circunstanciado ou do
não procedimento da verificação
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I – em se tratando de obras e serviços:
§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem,
respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que
comunicados àAdministração nos quinze dias anteriores à exaustão dos mesmo s.

Comunicação para ratificação no caso de dispensas de licitações
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de
inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão sercomunicados, dentro de três dias, à autoridade superior, para
ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias , como condição para a eficácia dos atos.

Conclusão de obras e serviços em caso de dispensa de licitação
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possaocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos
e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo

d e cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou...
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