principais Normas Regulamentadoras (Nr) para área da saúde

Páginas: 6 (1452 palavras) Publicado: 2 de abril de 2014
Normas Regulamentadoras-(NRs)

O que são as NR?

As NR – Normas Regulamentadoras são normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho. Foram criadas e devem ser observadas a fim de promover saúde e segurança do trabalho na empresa.
As NR existem também para nos ensinar como cumprir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e para detalhar a CLT.

As NR se aplicam a quais entidades?

As NR’s(Normas Regulamentadoras), relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória para toda a empresa ou instituição que admitem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso também inclui empresas privadas e públicas que tem funcionários regidos pela CLT, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como, também os órgãos dos PoderesLegislativo e Judiciário que tem funcionários regidos pela CLT.

Como surgiram as NR?

As Normas Regulamentadoras foram criadas a partir da lei N° 6.514 de 1977. A lei alterou o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. As NR’s foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, em 08 de junho de 1978.
As NR’s foram criadas para dar umformato final nas leis de Segurança do Trabalho. Foram feitas em capítulos para facilitar, normatizar e unificar as normas de seguranças brasileiras.
As Normas Regulamentadoras tem força de lei, pois, como vimos, foram criadas pela lei N° 6.514 de 1977.
As Normas Regulamentadoras são alteradas sempre que os formadores da Comissão Tripartite julgam necessário. Mesmo sendo alteradas por Portarias,continuam fazendo parte da mesma Portaria, a Portaria 3.214/78.


Quem elabora as NR?

As NR foram elaboradas e são modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e dos  empregados.
As NR só podem ser elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE, e isso acontece sempre que o mesmo sente que algo precisa ser modificado, melhoradoou excluído.
As NR’s são criadas a partir das seguintes necessidades:
- Demandas da sociedade;
- Bancadas de empregadores e trabalhadores;
- Órgãos governamentais;
- Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho;
- Compromissos internacionais;
- Estatísticas de acidentes e doenças

Processo de criação das NR

- Definição de prioridades: Comissão Tripartite Paritária Permanente(CTPP).
- Formulação de texto técnico básico: Grupo de Trabalho (GT) ou Grupo de Estudos
Tripartite (GET).
- Consulta pública: publicação no DOU pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
- Discussão tripartite: Grupo Tripartite de Trabalho (GTT).
- Análise final: CTPP, seguida de revisão pela SIT.
- Publicação: SIT.
- Acompanhamento da implementação: Comissão Nacional Temática Tripartite(CNTT).

Principais entidades que participam da elaboração e revisão das NR

- Fundacentro;
- Ministério da Saúde;
- Ministério da Previdência Social;
- Ministério Público do Trabalho;
- Marinha do Brasil;
- Ministério dos Transportes;
- Ministério das Minas e Energia;
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Departamento Nacional e Produção Mineral;
- AgênciasReguladoras (ANVISA, ANP, ANEEL);
- Outros.

Quais são as Normas Regulamentadoras mais importantes?

Todas são importantes.
Qual é mais importante para sua empresa quem vai definir é o ramo de atividade da empresa. Se minha empresa é um hospital a NR mais importante para ela é a NR 32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde.
Algumas NRs são muito específicas, como é o caso da NR22 que é Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Cada NR tem sua importância e algumas completam outras.

Quantas Normas Regulamentadoras estão em vigor atualmente?

Atualmente estão em vigor 36 NRs (Normas Regulamentadoras), a 27 foi revogada pela Portaria Nº 262, em 29/05/2008, mas, já que continua no site, então está valendo na soma.

Como saber quais Normas Regulamentadoras estão...
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