Principais mudanças na lei das sas

Páginas: 6 (1360 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
PRINCIPAIS MUDANÇAS DA 6.404/76, ALTERADA PELA LEI 11.638/07.

A Lei 11.638/07 passa a vigorar em 01/01/2008. A nova legislação harmoniza a contabilidade brasileira aos padrões internacionais. Com as novas regras, diversas alterações significativas ocorreram, destacamos algumas delas:

* ART. 176 - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Não existe mais o DOAR (Demonstração de Origens e Aplicação deRecursos), e foram inclusas a DFC (Demonstração do Fluxo de Caixa), e a DVA (Demonstração do Valor Adicionado). E a Companhia fechada com patrimônio líquido, inferior a dois milhões de reias não será obrigada a publicação da DFC.

* ART. 177 – ESCRITURAÇÃO – O  § 2.º  do art.  177 foi  alterado, passando a  ser  desdobrado em  dois  incisos. Antigamente o dispositivodizia que os critérios contábeis exigidos pela legislação tributária, inclusive  demonstrações  adicionais  determinadas  pelo Fisco,  deveriam  ser  escrituradas em registros  auxiliares  (como é o caso do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para as empresas  que  recolhem  imposto de  renda com  base  no lucro real), sem prejuízo da escrituração comercial e das demonstrações previstas  na Lei 6.404/76. Talregra foi mantida no inciso I do parágrafo.

Foi o inciso II que trouxe a nova regra, que poderá ser aplicada alternativamente  à prevista no inciso I: a companhia  poderá registrar  as  demonstrações exigidas para fins tributários na própria  escrituração mercantil,  desde que sejam  efetuados,  em  seguida,  lançamentos contábeis  adicionais  que  assegurem  a  preparação e  a  divulgação dasdemonstrações  financeiras  nos  moldes  previstos pela  Lei 6.404/76, e que  as demonstrações exigidas pela legislação fiscal sejam  auditadas por  auditor independente registrado na  Comissão de Valores Mobiliários. O § 7.º, incluído pela nova lei,  reza que esses lançamentos de  ajuste  serão efetuados  exclusivamente para harmonização das normas  contábeis  e que  as demonstrações  e  apurações com  eles  elaboradas  não poderão ser  base  de  incidência  de impostos e contribuições, nem ter quaisquer outros efeitos  tributários. 
Além do § 7.º, foram adicionados também ao artigo 177 os §§ 5.º e 6.º.  O primeiro dispõe que  as normas expedidas pela CVM deverão ser elaboradas emconsonância com os padrões internacionais de Contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. O segundo,  que  as companhias  fechadas  poderão optar  por  observar  as  normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela CVM para as companhias abertas.

* ART. 178 - GRUPO DE CONTAS – O Ativo Permanente era dividido em: Investimentos, Imobilizado e Diferido. Agora o Ativo Permanente passou a ser dividido em:
* Investimentos;
* Imobilizado;
* Intangível;
* Diferido.

OPatrimônio Líquido era dividido em: capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados. Agora o Patrimônio Líquido é dividido em:
* Capital Social;
* Reservas de Capital;
* Ajustes de Capital;
* Ajustes de Avaliação Patrimonial;
* Reservas de Lucros;
* Ações em Tesourarias;
* PrejuízosAcumulados.

* ART. 179 – O art. 178, § 1.º, c, sofreu alteração, para dar nova estrutura ao Ativo Permanente, que passa a ser dividido em Investimentos, Imobilizado, Intangível e Diferido. O novo grupo (Intangível) englobará os bens incorpóreos que ficavam no Imobilizado, que passa a registrar apenas os bens tangíveis (art. 179, IV e VI). Segundo o artigo 183, VII, os elementos do Ativo PermanenteIntangível serão avaliados pelo custo incorrido na aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização. É interessante notar que não houve modificação no artigo 183, V, que estabelece a forma de avaliação do Imobilizado, que continua prevendo a amortização das contas pertencentes a esse grupo. Todavia, como os bens incorpóreos não pertencem mais ao Imobilizado,...
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