Principais crimes aos quais se aplicam os benefícios da Lei n 9099

Principais crimes aos quais se aplicam os benefícios da Lei n.º 9.099/95.
*Documento em formato .word disponível no site do MP (http://www.mpes.gov.br/), no link do CACR. 1. CÓDIGO PENAL
2. ECRIAD
3. ESTATUDO DO IDOSO, LEI N.º10.741/03.
4. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, Lei n.º 10.826/03
5. TRÁFICO DE DROGAS, Lei n.º 11.343/06
6. MEIO AMBIENTE, Lei n.º 9.605/98 1. CÓDIGO PENAL TIPIFICAÇÃO
CRIME
PENA(S)
RITO
BENEFÍCIOS APLICÁVEIS
Art. 121, § 3º
Homicídio culposo det., de 1 a 3 anos. sumário SURSIS Processual
Art. 122, 2ª parte do pre-ceito secundá-rio.
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio com resultado lesão corporal grave recl., 1 a 3 anos. sumário SURSIS Processual
Art. 124
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento det., 1 a 3 anos. sumário SURSIS Processual
Art. 126
Aborto provocado por terceiro com consenti-mento da gestante recl., 1 a 4 anos. sumário s
SURSIS Processual
Art. 129
Lesão corporal det., 3 me-ses a 1 ano. sumarís-simo Transação Penal [1]
Art. 129, § 1º
Lesão corporal de natu-reza grave recl., 01 a 05 anos. ordinário SURSIS Processual
Art. 129, § 6º
Lesão corporal culposa det., 2 me-ses a 1 ano. sumarís-simo Transação Penal
Art. 130
Perigo de contágio vené-reo
Det., 3 me-ses a 1 ano, ou multa
Sumarís-simo
Transação Penal
Art. 131
Perigo de contágio de moléstia grave
Recl., 01 a 04 anos, e multa
Sumário
SURSIS Processual
Art. 132
Perigo para a vida ou a saúde de outrem det., 3 me-ses a 1 ano sumarís-simo Transação Penal
Art. 133
Abandono de incapaz det., 6 me-ses a 3 anos sumário SURSIS Processual
Art. 134
Exposição ou abandono de recém-nascido det., 6 me-ses a 2 anos sumarís-simo Transação Penal
Art. 134, §1º
Exposição ou abandono de recém-nascido qualifi-cado pelo resultado lesão corporal de natureza gra-ve det., 1 a 3 anos sumário SURSIS Processual
Art. 135
Omissão de socorro det., 1 a 6 meses, ou multa
sumarís-simo