Principais Caracteristicas : Assistencia social, saude, educaçao, comunicaçoes social e meio ambiente.

ASSITÊNCIA SOCIAL

A assistência social encontra fundamento nos arts. 203 e 204, da CF/88, bem como na Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidada com a Lei n. 12.101/09, tendo aquela criado o atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que fixa normas para a atuação de entidades e organizações sem fins lucrativos na área. Vale ainda destacar a Lei n. 9.649/98, a qual dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, resultante da conversão de Medida Provisória, e que extinguiu a LBA e o Centro Brasileiro da Infância e Adolescência (CBIA), sucessor da FUNABEM.

São seus objetivos (i) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, incluído o amparo a crianças e adolescentes carentes; (ii) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (iii) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e (iv) a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não terem meios de fazê-lo por si ou por suas famílias (art. 203, da CF/88).

A clientela protegida fica restrita às pessoas carentes, que efetivamente comprovem suas necessidades, independentemente de qualquer contribuição. Percebe-se, pois, que o âmbito de abrangência é o do universalidade, porém mitigado.

Quanto ao financiamento, diga-se que também por disposição constitucional os recursos advêm do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, sendo facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a tal fim até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida ou qualquer outra despesa não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados (art. 204, da CF/88).

São benefícios ofertados, nos termos da LOAS, o de caráter continuado, consistente no pagamento de um