Principais Areas De Atua O Assistencia Social

18 Orçamento Federal ao Alcance de Todos
Área Social
A Assistência Social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela receberá, em 2013, o total de R$ 61,4 bilhões.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo governo e pela sociedade civil. Para atender a essa norma, o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome implantou o
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse Sistema organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos, enfim, a todos que dela necessitarem. Esses serviços são geralmente prestados pelos Municípios nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência
Especializada de Assistência Social (Creas). O Censo SUAS de janeiro de 2012 mostrou que o Governo Federal apoia o funcionamento de 7.638 Cras e mais de 2.100 Creas, em todos os Municípios, repassando recursos, mensalmente, aos fundos municipais de assistência.
Para 2013, está previsto um gasto de R$ 35,5 bilhões com o
SUAS. Nesse montante, R$ R$ 32,9 bilhões referem-se ao pagamento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). Ambos os benefícios são direcionados a portadores de deficiência e idosos que não teriam outra forma de sustento. Já R$ 1,2 bilhão refere-se à Proteção Social Básica, cujo objetivo é a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Já a Proteção Social Especial (PSE) destina-
-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, e contará com R$ 790,7 milhões. O restante do valor é usado com os gastos operacionais do SUAS.
O Programa Bolsa Família receberá R$ 22,1