Principais alterações trazidas pela nova lei de drogras

Principais alterações trazidas pela nova Lei de Drogas

A Lei 11.343/2006 entrou em vigor em 8 de outubro de 2006, consoante determinou o art. 74 desta Lei. A contagem do prazo “vacatio legis” obedeceu ao disposto no §1º do art. 8º da Lei Complementar 95/98. Acrescente, ainda, que nos termos do art. 75 da Lei Antidrogas, foram revogadas as Leis 6.368/76 e 10.409/2002. A Lei 10.409/2002 dispunha sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substancias ou drogas que causem dependência física ou psíquica. Enviando o projeto à sanção, decidiu o Exmo. Sr. Presidente da República vetar grande parte dos seus dispositivos, entre eles o art. 59 que revogava expressamente a Lei 6.368/76. Conseqüentemente, coube ao operador do Direito a tarefa de comparar os dois textos legais, aplicando a Lei de Introdução ao Código Civil para identificar quais foram os dispositivos da Lei 6.368/76 que continuaram em vigor: “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42). De imediato, verificou-se que não havia infrações penais previstas na Lei 10.409/2002, visto que todos os artigos que compunham o Capítulo III do Projeto 1.873/91 haviam sido vetados. Assim sendo, continuaram em vigor, entre outros, os arts. 12 a 17 da Lei 6.368/76, que definiam as figuras típicas penais. Com vigência da Lei 11.343/2006 toda essa dificuldade foi superada. O novo texto legal, dentre outros importantes temas, disciplinou crimes e o procedimento a eles aplicável. Estrutura da Lei Antidrogas: • Título I – Disposições Preliminares; • Título II – SISNAD: - Capítulo I – Princípios e Objetivos; - Capítulo II - Composição; - Capítulo III – Vetado. • Título III – Atividades de Prevenção: - Capítulo I –