Principais alterações nas leis da s.a.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS LEIS DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

Ø Lei 6.404/76
Ø Lei 11.638/07
Ø MP 449/08
Ø Lei 11.941/09

Pesquisa referente ao Projeto integrado II, sendo “As principais alterações na Lei das Sociedades por ações” o tema abordado. Solicitado pela universidade, aos alunos do 2° semestre do curso de ciências contábeis.

SÃO PAULO – SP
NOVEMBRO – 2011

Sumário

1. Introdução 2. Lei N° 11.638, De 28 de Dezembro de 2007 3. Medida Provisória 449/08 4. A Lei 11.941/09 e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores 5. Relação entre ambas após alteração 6. Conclusão 7. Bibliografia

1. Introdução
Visando se aproximar das normas internacionais da contabilidade, o Brasil tenta aos poucos enquadrar-se nesse perfil, por isso, atualmente vem ocorrendo diversas alterações nas leis contábeis, principalmente na lei das sociedades por ações, que foi alterada recentemente pelas Leis 11.638/07 e 6.404/76.
Neste trabalho irei apresentar as principais alterações na Lei das S.A. (Lei 6.404/76), citando todas as leis que a sucedem trazendo alterações à mesma.
Demonstrarei as principais alterações vidas na lei 11.638/07, após você verá a MP (Medida Provisória) de N° 449/08, que também vem para alterar a lei 6.404/76, que consequentemente foi transformada em lei no ano seguinte, deixando de ser a MP 449/08 para 11.941/09.
Por fim, você verá a relação entre ambas, qual o impacto que uma causa na outra, comentários sobre as alterações etc.

2. Lei N° 11.638, de 28 de Dezembro de 2007

Informamos que por intermédio da Lei nº. 11.638 publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2007 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº.6.404 (Sociedades por Ações).

A partir de agora, as pessoas jurídicas deverão controlar em livros auxiliares todas as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou