Princ Pios Do Direito Do Trabalho

Princípios do Direito do Trabalho
Jurisprudências
Funções dos princípios: Orientar o legislador e o juiz; possui a função interpretativa e integradora. Irá propiciar a base do ordenamento jurídico.

Princípio da proteção – Art. 5º e 7° caput CF; art. 1º, IV; art. 3º, III.

EMENTA: Horas Extras 100% - Cláusula Benéfica ao
Trabalhador - Inalterabilidade - As condições de trabalho, disciplinadas em Resolução da Empresa passam a integrar o contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser afastada pela vontade unilateral do empregador. Trata-se de direito adquirido, norma benéfica. A regra contida no art.468 da CLT impede alterações que tragam prejuízo ao empregado, até mesmo se com elas vier a concordar. É que o princípio de proteção não comporta retrocesso dirigido ao contrato individual do trabalho

Princípio da condição mais benéfica
Art. 5 XXXVI da CF e Art 468 da CLT

• ENUNCIADO Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E
OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.
(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
• I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (exSúmula nº 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973)
• II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida

Princípio da norma mais favorável

•EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS. JORNADA AMPLIADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É certo que o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal ressalva a possibilidade de negociação coletiva no tocante à jornada em turnos ininterruptos. Todavia isso não significa que a empresa possa pura e simplesmente aumentar a carga horária sem o pagamento das horas extras daí decorrentes, implantando trabalho sem salário, a pretexto da incidência do princípio da autonomia coletiva. Inexistente