PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

Páginas: 15 (3672 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2013
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS


RESUMO

Este estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dosabusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para promover o equilíbrio nas relações entre a Administração Pública e os administrados, do que se infere que sua finalidade primeira é limitar o poder de tributar e proteger o particular contra eventuais abusos decorrentes dessa autoridade. Partindo-se da compreensão de que cabe à Constituição Federal de 1988demarcar os limites ao poder de tributar, definir a competência para a instituição dos tributos de cada ente da federação e dispor sobre os princípios norteadores do ordenamento jurídico tributário, e aplicando o método dedutivo de pesquisa bibliográfica, com referencial nas doutrinas de Celso Ribeiro Bastos, Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado, dentre outros, chega-se à identificação do rol deprincípios jurídico-constitucionais que regem o direito tributário, com o objetivo de apresentar cada um desses preceitos que, além de informarem toda a ordem jurídica nacional, também se destinam a servir de guia direto ou indireto à elaboração de leis tributárias. Ao final, conclui-se que os princípios tributários estão relacionados, em definitivo, com a preservação da liberdade, de modo que sãoconformadores de direitos dos contribuintes frente ao Estado e sua administração.

Palavras-chave: Direito Tributário. Princípio Constitucionais. Limitações ao Poder de Tributar.

1 Introdução

O Brasil passa por um momento de pujante crescimento e expansão econômica e a constatação do crescimento sustentável voltou a inundar o imaginário coletivo de esperança sobre o futuro do país. A situaçãocertamente é esperançosa, não apenas pelas melhorias comerciais, senão porque de agora em diante não pode mais haver desculpas para que a sociedade brasileira progrida em conjunto, o que supõe, necessariamente, derrotar a pobreza de muitos dos cidadãos brasileiros.
Por isso, no âmbito das políticas públicas, é preciso seguir insistindo que num Estado moderno as atividades estatais devem serfinanciadas essencialmente pela arrecadação tributária, que deve ser realizada com base na equidade e na justiça para com os cidadãos contribuintes. Neste sentido, para se falar de um modelo tributário fundado na equidade, é preciso que seja norteado por alguns princípios básicos.
Este estudo trata justamente dos princípios constitucuionais tributários, que são aqueles preceitos instituídos paraoferecer as diretrizes fundamentais da Constituição Federal de 1988 em matéria tributária. De modo específico, pretendeu-se refletir sobre as bases constitucionais do regime tributário brasileiro e reconhecer os princípios constitucionais em matéria tributária.

2 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A superioridade normativa da Constituição traz a ideia de uma lei fundamental, cujoincontestável valor jurídico atua como pressuposto de validade de toda a ordem impositiva instituída pelo Estado.
O sistema constitucional tributário brasileiro é considerado rígido, pois qualquer alteração em suas normas só pode ser feita mediante emenda constitucional, que é um processo muito mais difícil do que o da elaboração das lei ordinárias e complementares.
As emendas constitucionais sãoelaboradas de acordo com o artigo 60, da Constituição Federal de 1988, ou seja, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e, quando aprovadas passam a fazer parte da Constituição, ocupando o mesmo grau hierárquico. A definição da competência para instituir determinado tributo, por exemplo, só pode ser mudada por emenda constitucional.
Outra característica do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • principios tributarios
  • Principios tributarios
  • Princípios Tributário
  • Principios Tributarios
  • Princípios tributário
  • Principios tributarios
  • princípios tributários
  • Principios Tributários

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!