Princípios limitadores - penal

Páginas: 10 (2403 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL
Os conceitos dos princípios que limitam o poder punitivo estatal, são provenientes da finalidade social adotada atualmente, onde se procura resguardar e proteger os direitos fundamentais do indivíduo.
Observa-se que o estado está buscando outros parâmetros para avaliar e aplicar a pena ao indivíduo. Sendo um parâmetro mais social e concentrado naressocialização do individuo infrator.
Atualmente o poder punitivo é visto de forma humanitária, baseando-se no estado democrático de direito, ou seja, com a implantação de um estado democrático (Constituição Federal de 1988) houve a aplicação de alguns princípios fundamentais e sociais.
Ao longo dos tempos o poder punitivo vem seguindo filosofias e ideais diferentes. Dependendo da época, aefetiva aplicação da pena tem finalidade diversa, passando por períodos em que sua característica era o castigo, a provisão divina, a retribuição punitiva, a prevenção geral e específica e a garantista.


Os princípios limitadores do poder punitivo do estado são:

1) Princípio da legalidade: Neste princípio há a tipificação da conduta e a delimitação do crime. A limitação se dá pela redução dadiscricionariedade na aplicação da pena, fato que ocorria muitas vezes de forma arbitrária e com total abuso de poder.
As situações que a compõe precisam estar baseadas em preceitos legais, respaldados em princípios, para que sejam justas as aplicações sancionatórias ao caso concretizado de um crime.
O Princípio da Legalidade ou também chamado de Princípio da Reserva Legal, cuidam para que asinfrações e sanções ocorrentes no caso concreto estejam respaldadas pelo marco da legalidade.
O Princípio da Reserva Legal é um meio que impede o poder punitivo de ser exercido de maneira arbitrária e ilimitada, buscando com isso, garantir direitos mínimos para os indivíduos, uma vez que é exigido, para ser legal, que a intervenção estatal punitiva esteja respaldada nos limites do direitopositivado.
Dessa forma, pode ser o princípio identificado explicitamente na Lex Legum de 1998, no seu artigo 5º, inciso XXXIX, in verbis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Este é um princípio constitucional fundamental, garantidor do Estado Democrático Brasileiro, basilar da legalidade dos delitos e das penas, pois traduz a necessária criação formalpela lei de um tipo penal, anterior, para possibilitar, somente assim, a intervenção punitiva do Estado no âmbito da liberdade do infrator. Só pede aplicar uma pena a um infrator penal, se esta tiver previsão legal.
O Direito Penal segue em consonância com a Constituição Federal e prevê, no artigo 1º do Código Penal, o referido princípio, traduzindo a fundamental Anterioridade da Lei Penal.Assim, o conteúdo do Direito Penal, sua regras punitivas, suas sanções e os bens jurídicos vinculados à sua proteção devem estar atrelados às disposições de ordem legal previstas, anteriormente à ocorrência de um fato que se pretende punir.
O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui agarantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quandopraticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador.
A lei penal deve ser clara para possibilitar o cumprimento da sua função pedagógica e de orientação do comportamento humano. Somente o homem consciente de seus direitos e deveres, proporcionará o equilíbrio na convivência social, evitando assim, a atuação estatal abusiva e arbitrária na aplicação das leis.

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