Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Páginas: 3 (567 palavras) Publicado: 22 de maio de 2012
FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DE ITABUNA
CURSO DE DIREITO









PRINCÍPIOS LIMITADORES
DO PODER PUNITIVO ESTATAL















ITABUNA
2011PRINCÍPIOS LIMITADORES
DO PODER PUNITIVO ESTATAL













ITABUNA
2011
Quando se procura entender as características da pena é necessário entender a realidade e buscar atravésdas mudanças que repercutiram no âmbito legislativo. Fazer um diagnóstico da história do pensamento jurídico vale para entender que a pena ganhou uma visão garantista, e, não mais punitiva. Por estesmotivos o poder punitivo ganhou uma relevância pro lado mais humanitário, o foi sustentado pela Constituição Federal 1988 e segundo os ideais Iluministas. Daí o Direito Penal passou a ter uma atitudemenos desumana do que o predominante no Estado Absolutista, impondo uma baliza à intervenção da liberdade individual.
Seguindo esta visão de aceitar o caráter social da pena, a criação dos princípioslimitadores demonstra um progresso do poder punitivo.
Princípio da Legalidade: Tipifica-se a conduta e delimita-se o crime, e, não admite excessos na aplicação da pena, reconhece apenas a lei comofonte de pena. Nenhum fato pode ser considerado crime sem que anteriormente exista uma lei que o defina como crime. Princípio da Intervenção Mínima: Este princípio orienta que se deve somente buscarao Direito Penal quando se esgotarem todos os meios extrapenais para o controle social.
Princípio da Fragmentariedade: Busca-se a fragmentação do direito, ou seja, diante de tantas violações etransgressões seleciona-se aquela considerada mais importante e de maior necessidade.
Princípio de Culpabilidade: Não existe crime, sem culpa. Entende-se a culpa no quando o infrator que era detentorde atividades lícitas, abusa desse seu poder em
Princípio de Humanidade: Este princípio é o supedâneo que o poder não pode sancionar de forma negligente à dignidade da pessoa humana ou de modo que...
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