Princípios gerais do direito

Páginas: 6 (1336 palavras) Publicado: 1 de junho de 2013
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO



Houve uma crescente importância aos princípios gerais do direito, após a segunda guerra mundial, pois, no período imediatamente anterior, aqueles princípios foram renegados e na Alemanha, os juízes comprometidos com o regime nazista, além de interpretarem as leis de acordo e favorável a ideologia nazista, ainda ficavam submetidos às regras que os impediam dejulgarem diversamente.

“A mudança de atitude das Cortes de Cassação, mesmo as mais conservadoras e mais respeitosas da vontade do legislador’, como na Alemanha e a Itália’, passaram a admitir por seus ‘tribunais supremos, que um julgamento pudesse ser cassado por violação de uma norma jurídica, fosse qual fosse sua fonte – essa tendência foi favorecida na Alemanha pelo artigo 20 da ConstituiçãoFederal de 23 de maio de 1949, que submete os juízes à lei e ao direito – na Bélgica, qualquer interposição de recurso devia indicar a lei que fora violada’.

‘É verdade que, muitas vezes, tal referência a um texto legal foi mais que fictícia que real (fornecendo exemplos daquilo que J. Stone qualificou de illusory reference)”[1] e a violação do direito de defesa era, há muito tempo,considerada, tanto na França como na Bélgica, um motivo de cassação, ainda que só se invocassem textos que a protegiam em matérias especiais, alheia ao caso tratado”.

“Seguindo o exemplo célebre do processo de Nuremberg, se reconhece aos princípios gerais do direito, na ausência de qualquer texto escrito, o caráter de regras de direito obrigatórias, a oposição nítida e decisiva que o positivismojurídico tentou manter entre o direito positivo, legalista e estatal, e o direito natural tende a desaparecer”.[2] Embora seja verdade que um princípio geral , para tornar-se regra de direito, deve ser ‘declarado’ por uma instância judiciária, que lhe determina o alcance e lhe circunscreve os limites, não se pode negar que estes princípios retomam de uma forma mais moderna, diversas regras dedireito tradicionais, às quais se reconhece um campo de aplicação, mais vasto do que no direito romano clássico”. [3]

Essa tendência, faz com que se adote “nova metodologia, que busca conciliar a fidelidade ao sistema com o caráter sensato e aceitável da decisão’, que põem ‘novamente em moda os Tópicos jurídicos”.[4]

“Os tópicos jurídicos referem-se aos lugares específicos deAristóteles, os que dizem respeito as matérias particulares, opostos aos lugares comuns, que utilizamos no discurso persuasivo, em geral, tratados por Aristóteles nos Tópicos.

O uso de tópicos jurídicos serve para dar consistência às razões que fundamentam as argumentações e evitam “soluções não equitativas ou desarrazoadas’ que podem acontecer quando se negligenciam as considerações que oslugares permitem sintetizar e integrar em uma visão global do direito como ars aequi et boni – arte da equidade e do bem”. [5]

Os lugares específicos são argumentos, que são encontrados em todos os ramos do direito e dão o alcance real ao raciocínio jurídico que não quer limitar-se à citação de textos. Alguns afirmam princípios gerais do direito, outros constituem máximas ou adágios,formulados em latim, outros, por fim, indicam valores fundamentais que o direito protege e põe em prática”.

Entre, “amostras do catálogo de Struck,’ citamos:

1. Lex posterior derogat legi priori.

(“A Lei posterior revoga a lei anterior”)

2. Lex specialis derogat legi generali

(“Lei especial derroga lei geral”)

4 – Res judicata pro veritta habetur(Coisa julga é tida como verdade)

6 – Ne ultra petida

( A condenação não pode ultrapassar o requerido, tanto em processo civil quanto penal )

7 – Et audiatur altera pars.

(É preciso também ouvir a parte contrária). É a expressão lapidar do princípio do direito de defesa, considerado fundamental para administração imparcial da justiça.







9 – In...
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