Princípios fundamentais

Páginas: 9 (2145 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2011
1- Princípios

O dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira1, define princípios em várias acepções:

Princípio: 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem [...] 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na Constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe [...]. 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no iníciode uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como inquestionável. São princípios os axiomas, os postulados, os teoremas etc.

Para Guilherme de Souza Nucci2, princípios tem vários significados, entre os quais o de momento em que algo tem origem; causa primária, elementos predominante na constituição de um corpo orgânico;preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação.

José Afonso da Silva3 (2001, p.96) nos traz uma primorosa definição:

“Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são [como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] ‘núcleos de condensações’ nos quais confundem valores e bens constitucionais”.

No sentido jurídico, princípios indica umaordenação, que se irradia e imata os sistemas de normas, servindo de base para interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.
Existem princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. A Constituição Federal de 1988, enumera os denominados princípios constitucionais, em seu art. 5° que tem como título Dos Direitos e GarantiasFundamentais, esses princípios servem de orientação para produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, bem como funcionando como critérios de interpretação e integração do texto constitucional.

2- Princípios Explícitos:

2.1 - Reserva Legal: está claramente prescrito no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal, bem como no artigo 1º do CódigoPenal Brasileiro com a seguinte redação:
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

Para Paulo Queiroz (2001, p. 22)4:

“O principio da Legalidade atende, pois, a uma necessidade de segurança jurídica e de controle do exercício do jus puniendi, de modo a coibir possíveis abusos à liberdade individual por parte do titular desse poder (oEstado). Constitui, portanto, constitucionalmente, uma poderosa garantia política para o cidadão, expressiva do imperium da lei, da supremacia do Poder Legislativo – e da soberania popular -, sobre os outros poderes do Estado, de legalidade da atuação administrativa e da escrupulosa salvaguarda dos direitos e liberdades”

Diante disto, podemos dizer que o princípio da Reserva Legal é ofundamento central do direito penal brasileiro, onde o Estado na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, mas deverão estar expressas em leis.

2.2 - Anterioridade: Uma lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a umfato concreto, caso tenha tido origem antes da prática da conduta para qual se destina. Assim destaca o texto do art. 1º do Código Penal que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
Por conta disto que não adiantaria adotar o princípio da legalidade sem a correspondente anterioridade, pois não vale criar uma lei após o cometimento dofato, pois a mesma seria inútil.

2.3 - Retroatividade da lei penal benéfica:   É explícito no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal e no Art. 2º parágrafo único do Código Penal. A Lei penal não pode retroagir salvo quando para beneficiar o Réu. De regra a Lei Penal não retroagirá, porém quando a nova lei beneficiar o réu, mesmo que transitada em julgado sentença condenatória, poderá este ser...
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