Princípios fundamentais do direito recursal

Páginas: 25 (6230 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
Conceito de princípios:
Segundo Miguel Reale: são "verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade".
E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas comofundastes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.” [1]
Princípios aplicáveis aos Recursos |
Duplo grau de jurisdiçãoTaxatividadeSingularidadeFungibilidadeVoluntariedadeDialeticidadeConsumaçãoComplementaridadeProibição da reformatio in pejus |

1. Princípio do Duplo grau de jurisdição:
O princípio do duplo grau de jurisdição não se encontraexpressamente consignado na Constituição Federal (art. 5º, LIV), mas decorre do devido processo legal, princípio do qual emanam todos os demais, segundo entendimento da doutrina.
“o princípio do duplo grau de jurisdição, enquanto consectário do devido processo legal, consiste, em linhas gerais, na possibilidade de provocar o reexame da matéria apreciada e decidida, isto é, de pleitear, medianteinterposição de um recurso (o adequado, segundo as normas constantes da legislação infraconstitucional), novo julgamento, por órgão hierarquicamente superior”. [2]
“possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição normalmente hierarquicamente superior” (Nery) “consiste na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes, ‘como garantia da boajustiça’’(Humberto Theodoro Júnior) (a última citação se refere a Montesquieu que dizia ser uma garantia fundamental de boa justiça no seu livro O Espírito das Leis).
Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, os recursos são regidos por princípios próprios, examinados nos itens seguintes. Dentre eles, destaca-se o do duplo grau de jurisdição, tratado entre os princípios VII Dos Recursos 483fundamentais do processo civil, que diz respeito diretamente ao direito de recorrer.
Conquanto a Constituição Federal não imponha como regra explícita e permanente a do duplo grau, o nosso sistema, ao prever a existência de órgãos cuja função é, entre outras, a de reexaminar as decisões judiciais, em recurso, admitiu o duplo grau.

TJPE - Agravo de Instrumento: AI 600307448 PE0011324-32.2006.8.17.0000
Dados Gerais
Processo: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000
Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo
Julgamento: 06/03/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Publicação: 52
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA PELO JUIZ - QUANTUM QUE INSATISFAZ AUTOR - CABIMENTO RECURSO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Acórdão
Porunanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator.

TJSP - Agravo de Instrumento: AI 3022938420118260000 SP 0302293-84.2011.8.26.0000
Dados Gerais
Processo:
AI 3022938420118260000 SP 0302293-84.2011.8.26.0000
Relator(a):
Marrey Uint
Julgamento:
14/02/2012
Órgão Julgador:
3ª Câmara de Direito Público
Publicação:
14/02/2012
Ementa
Exceção de pré-executividadeExtinção da execução fiscal - Apelação interposta Indeferimento sob alegação de que cabem embargos infringentes Matéria que versa sobre interesse de agir sujeita ao duplo grau de jurisdição Agravo provido.

2. Princípio da Taxatividade:
Só são recursos aqueles que estão previstos em lei federal (princípio da reserva legal). Aliás, compete à União, privativamente, legislar sobre direitoprocessual civil (art. 22, I, da CF). O art. 496 do CPC enumera os recursos cabíveis. A eles podem ser acrescentados outros que venham a ser criados por leis especiais. Por razões metodológicas, tratar-se-á, neste capítulo, de alguns fenômenos processuais que não são recurso, não tem natureza recursal, e que, portanto, não estão incluídos no rol legal. No entanto, podem ser confundidos com recursos,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Principio fundamentais do direito penal
  • Princípios Fundamentais do Direito Penal
  • Principios fundamentais no direito civil
  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL
  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL
  • O direito dos contratos e seus princípios fundamentais
  • Principios Fundamentais do Direito Contratual
  • Os Princípios fundamentais do Direito Ambiental

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!