Princípios do Processo Penal

Páginas: 11 (2551 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Direito Processual Penal

Princípios do Direito Processual Penal


1. Princípio do efeito imediato (ou da aplicação imediata): o art. 2° do CPP refere-se à aplicação do princípio tempus regit actum, do qual derivam dois efeitos: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior consideram-se válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolarrestante do processo. Também se aplica à matéria de competência.

2. Princípio da correlação na sentença penal (ne eat judex ultra petita partium): deve haver uma correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou na queixa, ou seja, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual ele é condenado. Representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa e qualquer distorção, semobservância dos dispositivos legais cabíveis, acarreta a nulidade da decisão.

3. Princípio da falta de interesse: tratando-se de nulidade relativa, em regra só a parte prejudicada pode alegar nulidade. Segundo o Código, nenhuma das partes pode alegar a nulidade referente a formalidade cuja observância só á parte contrária interesse. Como a prescrição existe para a garantia ou proveito de umaparte, não pode a outra invocá-la, já que não houve lesão a interesse seu.

4. Princípio da indesistibilidade: por disposição legal, o MP não pode desistir do recurso que haja interposto. A impossibilidade de desistência decorre da indisponibilidade da ação penal pública por parte do parquet, justificando assim a indisponibilidade de prosseguir com o recurso já interposto. Assim, interposto o recursopelo órgão oficial, deve ser ele apreciado pelo juízo ad quem, não transitando em julgado a decisão enquanto não for ele objeto de julgamento na superior instância.

5. Princípio da indisponibilidade da ação penal: vige na ação penal pública e é conseqüência lógica, embora não absolutamente necessária, do princípio da obrigatoriedade. Assim como o MP não pode deixar de oferecer a denúnciaquando da existência de criem que se apura mediante ação penal pública, também não pode desistir dela após tê-la interposto.

6. Princípio da indivisibilidade: tratando-se de crime que se apura mediante ação penal privada, não se pode admitir que, havendo concurso de pessoas (co-autoria ou participação), possa o ofendido propor a queixa-crime escolhendo como querelados apenas um ou alguns dos quecolaboraram para a prática do crime. É controversa sua existência na ação penal pública, diante do princípio da obrigatoriedade, mas sua inobservância não causa qualquer conseqüência processual.

7. Princípio da instrumentalidade das formas: não se declara nulidade se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Se os atos processuais têm como fim a realização dajustiça, e esta é conseguida apesar da irregularidade daquelas, não há razão para renová-lo. Com esse fundamento, determina o art. 572 do CPP que serão consideradas sanadas as nulidades previstas no art. 564, III, d e e, segunda parte, g e h, e IV, se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.

8. Princípio da legalidade: identificado como exigência de uma lei reguladora anteriorao fato praticado, implicando no campo do processo penal a exigência de uma forma estabelecida em lei para a validade dos atos e termos do processo.

9. Princípio da territorialidade: o processo penal brasileiro é regido em todo território nacional pelo CPP, que se aplica também às leis especiais se estas não dispuserem de modo contrário. Em sentido estrito (material), o território abrange osolo e o subsolo sem solução de continuidade entre as fronteiras, o mar territorial e a plataforma continental, bem como o espaço aéreo.

10. Principio da livre dicção do direito (ou do jura novit curia): vigora conjuntamente com o princípio da correlação e significa que o juiz conhece o direito, o juiz cuida do direito, consubstanciado na regra narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato...
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