Princípios do processo do trabalho

Páginas: 21 (5143 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Princípios são proposições genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma, atuando como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas do ordenamento jurídico.
Exercem ainda os princípios importante função, atuando como instrumento orientador na interpretação de determinada norma pelo operador dodireito.
Os princípios, portanto, desempenham uma tríplice função: informativa, normativa e interpretativa.
1. PRINCÍPIO DISPOSITIVO (OU PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO)
 Art. 2°, CPC – Informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
 O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio oprocesso trabalhista.
 Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.
 A doutrina considera uma exceção o que estar disposto no art. 878 da CLT.
 Outra exceção prevista na CLT em relação ao princípio dispositivo está materializada no art. 39, que permite que aDelegacia Regional do Trabalho – DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador envolvendo a recusa de anotação da CTPS pela empresa ou devolução das mesma e posterior negativa de vínculo de emprego, perante a autoridade fiscal.
2. PRINCÍPIO INQUISITIVO (OU IMPULSO OFICIAL)
 Confere ao magistrado (juiz) a função de impulsionar o processo, na busca dasolução do litígio.
 Art. 262, CPC - O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
• Uma vez proposta à demanda, por iniciativa da parte, caberá ao juiz impulsioná-la, de ofício, em busca da efetiva e célere prestação da tutela jurisdicional.
 Art. 765 da CLT - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarãopelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
 Após a provocação do poder judiciário é dever do juiz impulsionar o processo até o seu deslinde final.
3. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
 Determina que os atos processuais, objetivando a tutela jurisdicional, sejam prestados no menor tempo possível, concentrando os atosprocessuais em uma única audiência (visando o princípio da celeridade processual).
 Art. 849 da CLT – Dispõe que audiência de julgamento será contínua. Todavia, senão for possível concluí-la no mesmo dia,caberá ao juiz designar nova data para seu prosseguimento.
 Art. 852-C da CLT - As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juizpresidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
 Art. 5º, LXXVIII da CF/88 - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (princípio da celeridade processual).
4. PRINCÍPIO DA ORALIDADE
 Determina que os atos processuais devam ser realizadospreferencialmente de forma verbal.
 No processo do trabalho o princípio da oralidade é muito aplicado, podemos mencionar os seguintes exemplos:
• Art. 847, CLT – a contestação também pode ser oral em 20 minutos;
• Art. 847, CLT – leitura da reclamação;
• Arts. 846 e 850 da CLT – 1º e 2º tentativas de conciliação;
• Art. 848 da CLT – interrogatório das partes;
• Art. 848, §2º da CLT – oitiva dastestemunhas;
• Art. 850 da CLT – razões finais em 10 minutos, sendo oral;
• Art. 795 da CLT – protesto em audiência.
5. PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO
 Art. 764 da CLT - Determina que tanto os dissídios individuais quanto os dissídios coletivos deverão ser submetidos à apreciação da justiça do trabalho, e serão sempre sujeitos a conciliação.
 Art. 764, §1º da CLT - Os juízes e Tribunais do...
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