Princípios do direito tributário

Páginas: 9 (2121 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2011
INTRODUÇÃO

Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária.
O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual podefazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas, contribuições, contribuições especiais e empréstimos compulsórios
Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o DireitoTributário.
O Poder de Tributar compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os Princípios Constitucionais Tributários estabelecem limites à esses poderes, pois toda cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional.

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a umdeterminado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal.
O Direito tributário é regido por algunsprincípios, dos quais trata a Constituição Federal:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I,que diz o seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".
O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algumacoisa senão em virtude de lei.
No entanto, na própria CF encontramos algumas exceções em relação ao princípio da legalidade, o Poder Executivo tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decreto.
Além disso, o STF sempre admitiu, por exemplo, o uso de medidas provisórias para trato de todas asmatérias submetidas à "reserva de lei ordinária", já que, entende aquele pretório, as MP´s têm força de lei, podendo, portanto, instituir, majorar, isentar, enfim, tratar de todos os assuntos enumerados no artigo 97 do CTN.
Impostos Extrafiscais:
► Imposto de Importação – II
► Imposto de Exportação – IE
► Imposto sobre produtos industrializados – IPI
► Imposto sobre operações de crédito,câmbio, e seguro ou relativas a títulos, ou valores mobiliários; - IOF

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI
O princípio da irretroatividade não permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou então, no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido, entretanto, se for para beneficiar os indivíduos, suaaplicação pode retroagir, desde que não fira os direitos de terceiro. É um princípio de geral de direito.
O princípio da anterioridade – artigo 150, III, b, da Constituição Federal:
►Veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
►visa permitir que os contribuintes...
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