Princípios do direito agrário - artigos

Páginas: 2 (298 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
No tocante ao Direito Agrário, apresente os artigos que fundamentam os princípios norteadores abaixo elencados:

1. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: O DONO TEMO DIREITO DE POSSUIR MAS TEM O DEVER DE PRODUZIR.
1. conceituação legal (art. 186 CF c/c o art. 2º §1º ET);
2. Requisitos (art. 186 incisos CF):
1.aproveitamento racional e adequado (art. 185 parágrafo único CF c/c o art. 6º da Lei nº 8.629/93);
2. a adequada realização dos recursos naturais (art. 225 c/c art. 24 eparágrafos todos CF);
3. observância das relações de trabalho:
1. contrato de arrendamento = locação imóvel urbano (art. 92, 95, III, IX a, XII ET);2. contrato de parceria = sociedade (art. 96, V a, e, VI alíneas F);
3. empregado rural (lei nº 5.889/73);
4. institutos de Direito Civil (art.579, 1.394 CC);
5. o problema da fiscalização;
2. PRINCÍPIO DA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS:
1. fundamenta a Reforma Agrária (art. 1º §1º ET, art. 184CF/88);
2. combate a existência de minifúndios (art. 4º, IV ET) e latifúndios (art. 4º inciso V ET);
3. Princípio da Proteção a Pequena Propriedade Rural:
1.impenhorabilidade quando trabalhada pela família (art. 5º XXVII CF/88 c/c art. 649 VIII CPC);
2. impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90;
4. Princípio da Prevalência doInteresse Social sobre o Individual (art. 5º LICC);
5. PRINCÍPIO DA PREVALENCIA DA TITULAÇÃO DA TERRA EM RELAÇÃO A TITULAÇÃO DO DOMÍNIO:
1. propriedade (art. 1.228, 1.245e 1.246 todos do CC c/c art. 168 e 172 da Lei nº 6.015/73);
2. posse (art. 1.210 e seguintes CC c/c art. 927 CPC c/c a função social da propriedade (art. 186, I CF/88).
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