Princípios da administração pública.

Páginas: 15 (3562 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2011
Trabalho:

Princípios da Administração Pública.

Conceito de princípios:
São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico.

2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal:
 -         Legalidade
-         Impessoalidade
-         Moralidade
-         Publicidade
-         Eficiência

Princípio da Legalidade

O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisasenão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).
 
O Princípio da legalidade é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, e também é uma garantia aos administrados, visto que só devem cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interessepúblico, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito, tendo uma maior liberdade do que o administrador.
 
Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar alei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei..
 
4. Princípio da legalidade em outros ramos do direito:
 
* No direito penal (Princípio da estrita legalidade): Também aparece como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito depunir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei.
 
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”
(art. 5º, XXIX da Constituição Federal).
 
* No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios nãopoderão exigir, nem majorar tributos, senão em virtude de lei (art. 150 da CF).

Princípio da Impessoalidade
 
1. Conceito:
A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso depoder e desvio de finalidade, sendo portanto uma ilegalidade.
 
* Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso, deve estar relacionado à natureza do cargo.
 
* Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: Oadministrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.
 
* Impessoalidade na liquidação de seus débitos: A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar seqüestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.
 2. Teoria do órgão:
Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada.
 
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,...
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