Princípios da administração pública

Páginas: 18 (4298 palavras) Publicado: 3 de junho de 2011
FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA
FACCAMP

Gledson Douglas Siqueira Cavalcante

FILOSOFIA DO DIREITO EM IMANNUEL KANT

FACCAMP
2011

FILOSOFIA DO DIREITO EM IMANNUEL KANT

Gledson Douglas Siqueira Cavalcante - 10419



FACCAMP
2011



Trabalho acerca do filósofo Immanuel Kant sobre sua contribuição a filosofia do direito, apresentado a disciplina de Filosofia do Curso deDireito da Faculdade Campo Limpo Paulista.
Orientador: Samuel

FACCAMP
2011

“o céu estrelado por sobre mim e a lei moral dentro de mim”
Immanuel Kant.

SUMÁRIO

1.Biografia
2.Introdução
3.Contribuição para o direito
4.Conclusão
5.Bibliografia

FACCAMP
2011

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho busca discorrer sobre a obra do filósofo Immanuel Kant, e sobre sua contribuiçãopara o direito.

A filosofia do direito é o campo mais sensível de todo o arcabouço do conhecimento jurídico. Isto porque, como pensamento mais abstrato, mais geral e mais arquetípico, ela sofre as injunções das mudanças da realidade empírica e concreta dos variados ramos do direito mas, mais ainda, ela é o eixo de confrontação do direito com a totalidade da realidade social. Posta nestafronteira entre o direito e o todo social, a filosofia do direito é a forma de reflexão que explica, legitima e conserva certos limites dessa fronteira, mas, ao mesmo tempo, deveria ser a disciplina teórica que fizesse a ação contrária: ao invés de guardar a memória e as razões dos limites definidos e esperados da interação direito-sociedade, poderia ser a responsável pela transformação dos padrões depensamento jurídico e social.

Logo se percebe que há um uso conservador e institucional da filosofia do direito que busca apenas, canonicamente, estabelecer os preceitos gerais de uma ciência jurídica que se quererá meramente dedutiva. Neste sentido, a filosofia do direito se presta a ser uma ferramenta teórica positivista que dá os marcos que reforçarão o positivismo prático. Quando seencontram obras que defendem quaisquer ordens, mesmo as ditaduras, pelo elogio atávico da forma legal, percebe-se o positivismo arraigado que cria um círculo fechado de postulações e resultados.

2. - PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O princípios gerais do direito apresentam-se como fonte do direito administrativo, atuam como pressuposto de todas as regras jurídicas. Tanto osprevistos expressa ou implicitamente na constituição como os estabelecidos em outros atos normativos tem natureza e são de observância obrigatória.

a) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular;
isto não significa o esquecimento do interesse e direito do particular, mas garante aprevalência do interesse público, no qual se concentra o interesse da coletividade. Haverá sempre limites a tal supremacia; “O poder público não esta desobrigado de respeitar os direitos individuais muito ao contrário, tampouco pode, deixar de atender o comando da lei (princípio da legalidade)”¹.

b) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - limita a supremacia, o interesse público não pode ser livrementedisposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei.

Legalidade

“Devemos ser escravos das leis, a fim de que possamos ser livres.”
Cícero

A origem desse princípio remonta a Carta Magna 1215 inglesa, que limitou por imposição dos barões o poder do rei. Seu sentido histórico decorreu da necessidade de subordinar o governante irresponsável no auge doabsolutismo, ao ordenamento jurídico. Substitui-se a vontade individual do monarca pela geral materializada na lei.

Esse princípio decorre da separação de poderes elaborada por montesquieu e apareceu pela primeira vez na declaração dos direitos do homem e do cidadão em 1789, podendo a partir daí eliminar as ordens do chefe do executivo quando não amparadas na lei.

O princípio da legalidade para a...
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