Princípios constitucionais

Páginas: 5 (1006 palavras) Publicado: 16 de maio de 2011
1- Explique o que vem a ser regras e principios no direito tributario
R- São os grandes fundamentos, as grandes diretrizes politicas, sociais e economicas do ordenamento juridico de um país, expressos em sua cosntituição. Os principios prevalecem sobre todas as demais normas infraconstitucionais.
(existem regras, normas, principios criados que regulamentam de forma coercitiva para que todospossam gosar dos direitos e deveres que regem uma convivencia social)

2- Explique e fundamente e exemplifique se possivel os seguinte”
a- Principio da certeza do direito
R- Da mesma forma que o princípio da justiça é implícito, este também o é, porém, cumpre categorizá-lo também como um sobreprincípio, posto que, ao sentenciar, não caberá ao juiz deixar a relação jurídica objeto da lide sem adevida certeza estabelecida, o ordenamento jurídico exige o requisito da certeza para ser válido.
b- Principio da segurança juridica
R: Revela este princípio a necessidade do sistema ofertar segurança ao indivíduo na busca do seu direito, harmonizando no seio social um sentimento de previsibilidade quanto aos instrumentais jurídicos.
c- Principio da universalidade da jurisdição
R: É umprincípio também expresso, que vem transcrito no art. 5º da Constituição, em seu inciso XXXV, que diz:
"A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito."
Este inciso traduz de forma clara o princípio da universalidade da jurisdição, determinando que a função jurisdicional no Brasil é função inafastável do poder judiciário.
Se qualquer contribuinte estiver em umasituação perante o fisco em que veja seu direito ameaçado de lesão, ou já tenha sofrido esta, não poderá o poder legislativo, através da edição de qualquer instrumento legislativo infraconstitucional – nem emenda constitucional, pois esta é cláusula pétrea - ou o poder executivo, através de qualquer resolução ou outro instrumento, impedir o acesso do contribuinte ao judiciário para pleitear seusdireitos.

d- Principio da ampla defesa e do devido processo legal
R: A Constituição assegura, em seu art.5º, LV, in verbis:
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Na esfera tributária, assim como em todos os campos do ordenamento jurídico, aplicam-se estesprincípios em função de serem os mesmo garantidores de direitos e garantias dos cidadãos, posto que, o postulado da ampla defesa e do contraditório é essencial a toda e qualquer sociedade moderna, que privilegia as garantias e direitos fundamentais da constituição.
O devido processo legal é instrumento básico para preservar direitos e assegurar garantias, tornando concreta a busca da tutela jurisdicionalou a manifestação derradeira do poder público, em problemas de cunho administrativo.

e- Principio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) das pessoas politicas constitucionais
R: Este é um princípio implícito, que deflui de dois postulados constitucionais, quais sejam a Federação e a autonomia dos municípios.
A federação é prevista no art.1º da Carta Magna, enquanto a dignidade deentes constitucionais imputada aos municípios vem regulada nos arts. 18, 29 e 30 da Constituição.
A forma federativa consagrada pela nossa Carta Magna consagrou que a União e os Estados integram a mesma, concedendo, no entanto, autonomia aos municípios, apesar de não integrá-los à Federação. Desta forma os municípios possuem a mesma dignidade constitucional que a União e os Estados, diferenciando-seapenas no seu plexo de competências.
MICHEL TEMER, citado por PAULO DE BARROS corrobora a isonomia dos entes políticos constitucionais, principalmente no que tange a não-subordinação dos Estados à União (29):
"Michel Temer vê na necessidade de previsão constitucional para que a União possa intervir nos Estados-Membros uma afirmação de igualdade. Fossem desiguais; existisse a subordinação dos...
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