Princípios constitucionais pertinentes a seguridade social

Páginas: 5 (1055 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
1 - Introdução



O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre os princípios constitucionais pertinentes a seguridade social. Uma vez que estes são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social. Essesprincípios não são aplicados somente pela previdência social, mas em toda a estrutura da seguridade social, que abrange os seus três seguimentos: além da previdência social, a saúde e assistência social.






2 – Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento


A universalidade da cobertura significa que a Seguridade deve contemplar todas as contingências sociais que geramnecessidade de proteção social das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte. Já a universalidade do atendimento, significa dizer que todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitosrelativos à saúde, à previdência e à assistência. Convém esclarecermos um ponto que pode suscitar dúvidas. Não podemos confundir, previdência social com seguridade social, aquela é espécie dessa. Assim, quando o princípio assegura universalidade de atendimento, não significa dizer que qualquer pessoa tenha direito aos benefícios previdenciários, já que, a Previdência Social tem caráter contributivo,ou seja, somente aqueles que contribuem para o sistema é que terão direito aos benefícios.

3 – Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços as Populações Urbana e Rural


Determina que os benefícios sejam os mesmos sem diferenciação pelo fato de tratar-se de pessoa inserida no meio rural; mantém a uniformidade quanto aos eventos cobertos (aspecto objetivo) e aequivalência para os valores e prestações pagas; trata-se, em certa medida, de concretização dos princípios da igualdade jurídica; admite-se porem diferenciações em prol do trabalhador rural porque, em certos casos, sua atividade é de mera subsistência.

4 – Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços


A prestação do benefício e do serviço é feito de acordo coma capacidade econômico-financeira do sistema que custeia a seguridade social, atendendo as necessidades de benefícios e serviços mais relevantes. A seguridade social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribuição de renda.


5 – Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios


Visa garantir o valor real dosbenefícios prestados pela seguridade social. Para isso, há garantia de reajustamento periódico dos proventos e pensões, aplicando, para os que ganham até 8 salários, o reajuste pelo INPC.


6 – Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio

Este princípio é um desdobramento do Princípio da Igualdade que estabelece que deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.Para a Seguridade Social significa dizer que quem tem maior capacidade contributiva irá contribuir com mais e quem tem menor capacidade com menos.


7 – Princípio da Diversidade da Base de Financiamento

Estabelece a CF/88 em seu artigo 195, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dosorçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da empresa incidente sobre a folha, a receita, o lucro, a remuneração paga ao trabalhador e sobre a receita de concursos de prognósticos, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos...
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  • Os princípios e objetivos de seguridade social, à luz da constituição federal
  • Estudo constitucional sobre o princípio da dignidade e sua aplicação social

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