PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS

Páginas: 7 (1658 palavras) Publicado: 9 de maio de 2014
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Originada de uma sociedade que tencionava sair e se afastar de movimentos ditatoriais como os que eram vigentes na década de 1980, veio a Constituição da República de 1988 marcar o retorno do Brasil à democracia.
Exatamente nesse momento histórico é que serviu nossa Carta Política como anteparo aos indivíduos que compõem o Estado da costumeira e desenfreada condutaestatal que não encontrava limites. Estando autorizada, ou em melhor expressão, não estava proibida de praticar barbáries contra os indivíduos.
E justamente do texto constitucional colhe-se a existência de diversos princípios que regem, dentre outros ramos do direito, também o direito penal.
Vale anotar que o arcabouço principiológico constitucional não se apresenta tão só sob a forma expressa,mas também de outros que se apresentam de forma não expressa.

2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O princípio da dignidade da pessoa humana está situado no art. 1º, inciso III da Constituição da República.
Immanuel Kant em sua obra “Fundamentação da Metafísica dos Costumes” defende a idéia de que as pessoas deveriam ter tratamentos que indicassem serem um fim em si mesmas e nao comoum meio. A partir daí formulou:

"No reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade." (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Trad. Leopoldo Holzbach. SãoPaulo: Martin Claret, 2004, p. 58.)

Acolhendo tal idéia aportou na Carta Política de 1988 o princípio da dignidade da pessoa humana, não só como princípio, mas também, e principalmente, como fundamento da República Federativa do Brasil. Tal posição permite inferir que referido princípio exerce, não só as vezes de princípio constitucional, mas também de norma constitucional, o que encontra maiorforça vinculante pelo fato de que o ordenamento jurídico pátrio exige a materialização das normas por meio de normas postas (constitucionais ou infraconstitucionais), não tendo a mesma admissão, como regra, os costumes ou outros entendimentos não sedimentados no ordenamento jurídico pátrio.
Referido princípio/regra constitucional ultrapassa os limites do direito penal, porquanto se constitui comofundamento da República. Contudo, em se tratando de argumento penal, tem, como principal tutela vedar a possibilidade de serem empregadas condenações a penas degradantes ou desumanas, bem como, impede, em regra, a possibilidade de aplicação da pena de morte.
Vale aduzir, que o princípio/regra constitucional da dignidade da pessoa humana, ainda que de avançada aplicabilidade, não é absoluto,porquanto situações poderão vir a existir em que se verificará a mitigação desse princípio/regra constitucional.
Essa disposição pode ser verificada no art. 5º, inciso XLVII, alínea “a” da Constituição Cidadã, cuja previsão remonta à possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada.

2.2 Princípio da Reserva Legal
O Princípio da Reserva Legal se apresenta expressamente em nossaConstituição da República constante do art. 5º, inciso XXXIX cuja redação vem assim descrita “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”.
Referido princípio constitucional vem a adotar postura de defesa individual do cidadão em face do próprio Estado, porquanto determina expressamente que a tipificação de uma conduta se dê anterior aos fatos a que a norma teráincidência, evitando assim que possa ser criada uma determinada norma em razão de um fato já ocorrido, para o qual a lei seria aplicada.
Cuida-se de forma de estabelecer segurança jurídica à sociedade, porquanto afasta a possibilidade de que uma norma penal possa ser criada casuisticamente para ter incidência a determinado fato.
Vale anotar que, em verdade, o que se impede a partir de tal princípio...
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