Princípios constitucionais explícitos no direito administrativo público

Páginas: 12 (2935 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO

Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base apesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores.

Palavras- chave: Princípios constitucionais explícitos, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, direito administrativo.

INTRODUÇÃO

Oportuno é antes de estudarmos o proposto tema entendermos oque é um princípio constitucional e sua forma de atuação, tendo em mente que o conceito deprincipio constitucional em nada deve ser confundido com o conceito de princípio do Direito. Partiremos da ideia de que falando em princípios estamos nos referindo à uma base conceitual, ou melhor, à um alicerce sobre o qual devem ser construídos ou embasados as demais diretrizes e saberes de uma determinada ciência; logo percebemos a suma importância de determinada matéria, tendo em vista quecontrariado um destes alicerces comprometida estará toda uma harmonia científica bem como o equilíbrio de um determinado saber. No Direito Administrativo Público nos deparamos com duas espécies de princípios constitucionais: Os princípios constitucionais implícitos e princípios constitucionais explícitos. Os princípios constitucionais implícitos mesmo não estando diretamente expressos no textoconstitucional atuam de forma efetiva na regulação da matéria, tais princípios são percebidos e apontados por meio de leitura interpretativa da norma legal. Os princípios constitucionais explícitos são diretamente expostos no texto legal, mais precisamente no artigo 37 da Constituição Federal, e estes serão objeto de nosso presente estudo, de maneira que abordaremos seus conceitos, aplicabilidade eparticularidades.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Além de elencado no Artigo 5º, II, da Constituição Federal, o princípio da legalidade é também aplicado na Administração Pública, estando este previsto no Artigo 37, caput, da Constituição Federal. No entanto tal princípio é aplicado de forma distinta, sendo esta mais rigorosa uma vez que, o administrador público só pode fazer o que a lei lhe permitir.Diferente da relação entre particulares onde pode ser feito tudo o que a lei não proibir fazer. Neste sentido fala Alexandre de Moraes:
O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da Constituição Federal [...], aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamenteautorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde será permitida a realização de tudo o que a lei não proíba.

No mesmo sentido comenta Celso Ribeiro Bastos:
O princípio da legalidade é um dos sustentáculos fundamentais doEstado de Direito. Embora este não se confunda com a lei, não há negar-se, todavia, ser esta uma das suas expressões basilares. É nela que os indivíduos encontram o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. É princípio, pois, genérico do nosso direito, esculpido como direito fundamental.

Este princípio determina que a administração pública atue de acordo com a lei, e énele encontrado uma garantia e respeito a direitos individuais, uma vez que restringindo, colocando limites a tais atividades para exercício de direitos estará beneficiando toda a coletividade. Desta forma explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais...
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