Princípios constitucionais do processo penal

Páginas: 12 (2842 palavras) Publicado: 4 de setembro de 2012
Princípios Constitucionais do Processo Penal

Principio da Humanidade

O principio da humanidade esta completamente ligado a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Esse princípio garante que todo homem tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei e que ninguém pode ser submetido à tortura, nem a tratamento ou castigocruel, desumano ou degradante. A privação de liberdade à pessoa humana implica, necessariamente, um processo. Isso garante um julgamento onde os direitos personalíssimos do acusado no processo e durante sua tramitação será respeitado.

Ao declarar, no terceiro inciso do art. 5º que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante", o constituinte especificouindiretamente duas garantias processuais, as de que:
a) o processo penal não pode servir como meio para a aplicação da pena de tortura ou da pena de morte ou para a sujeição de quem quer que seja a tratamento desumano ou degradante, como sanção final;
b) o processo penal não pode assumir ele mesmo forma desumana, com procedimentos que exponham o homem a posições ou situações degradantes, torturantes ou avexames.

Implica, portanto, o direito ao respeito, de que toda pessoa humana é titular, cabendo ao Estado providenciar:
a) processo acusatório de curta duração;
b) limitação de causas de prisão anterior à sentença condenatória definitiva;
c) separação dos presos provisórios dos presos condenados; e
d) tratamento distinto para as pessoas processadas (não-condenadas).

Algo importante asalientar é que mesmo preso ou condenado, o homem preserva o direito personalíssimo à sua integridade física, moral e psíquica, com o que se vedam também formas de tortura mental e ameaças à sanidade intelectual dos imputados.

Principio da Legalidade

Já em 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão assegurava que ninguém poderia ser acusado, preso ou detido senão nos casosdeterminados pela lei e de acordo com as formas por esta prescrita. Obviamente, na ausência de lei nenhum indivíduo submete-se à vontade do Estado.

Processualmente, para que ocorra a sujeição do acusado às regras procedimentais e às restrições próprias do processo penal, exige-se um plus, que a lei tenha sido produzida pelo ente competente, que, neste caso, é a União Federal e que se trate de lei formal elei material. Daí porque os códigos de processo são veiculados por lei federal, de âmbito nacional, diferentemente do que ocorria outrora, no regime constitucional de 1891, em que o processo era estadualizado. A unificação ocorreu com o Código de Processo Penal de 3 de outubro de 1941.

Na esfera penal-processual, a diretriz da legalidade encontra espeque também no art. 5º, inciso XXXIX, daCarta Federal. Talvez seja essa a mais importante faceta da idéia de legalidade no campo penal, a que reproduz o brocardo nullum crimen, nulla pœna sine prævia lege, que acaba por conduzir à irretroatividade da lei penal gravior (inciso XL). É certo que quanto ao processo penal vige a regra tempus regit actum ou princípio do efeito imediato (art. 2º, Código de Processo Penal), segundo o qual os atosprocessuais praticados na forma da lei anterior são válidos, passando os atos futuros à esfera jurídica da lei processual nova. Portanto, embora se deva atender ao critério de legalidade, não se há de falar em irretroatividade da lei processual penal.
Todavia, em alguns casos de normas mistas, penais e processuais, o instituto processual não poderá ser aplicado de pronto, para os processos emcurso, pois isso significaria também a retroatividade da norma estritamente penal, o que é proibido pelo ordenamento quando a norma for desfavorável ao réu. Teríamos então a ultra-atividade da lei processual anterior.

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